Uma situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia verifica-se quando os devedores (pessoas singulares ou coletivas) se encontram impossibilitados de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es vencidas. Perante esta situa\u00e7\u00e3o, a empresa, atrav\u00e9s dos seus gerentes (se for uma sociedade por quotas) ou dos seus administradores (se for uma sociedade an\u00f3nima), tem o dever de requerer a declara\u00e7\u00e3o da sua insolv\u00eancia no prazo de 30 dias seguintes \u00e0 data em que teve, ou devesse ter, conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, sob pena de responderem pelos danos que causarem e a insolv\u00eancia ser considerada culposa.<\/p>\n
Este prazo n\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas singulares, por\u00e9m a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o atempada \u00e0 insolv\u00eancia pode trazer consequ\u00eancias nomeadamente no que respeita ao (in)deferimento do pedido de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante.<\/p>\n
\u00c9 ainda de salientar que se a empresa agir com inten\u00e7\u00e3o de prejudicar os credores no \u00e2mbito da insolv\u00eancia, fazendo desaparecer parte do seu patrim\u00f3nio, a insolv\u00eancia pode ser considerada como insolv\u00eancia dolosa ou negligente, podendo os seus gerentes ou administradores ser condenados em pena de pris\u00e3o ou pena de multa.<\/p>\n
A insolv\u00eancia pode ainda ser requerida por qualquer credor e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em representa\u00e7\u00e3o das entidades cujos interesses lhe est\u00e3o legalmente confiados.<\/p>\n
A insolv\u00eancia \u00e9 um processo judicial de car\u00e1ter urgente, que tem como objetivo a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores atrav\u00e9s:<\/p>\n
I. De um plano de insolv\u00eancia para recupera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
II. Ou atrav\u00e9s da liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio do devedor e reparti\u00e7\u00e3o do seu produto pelos credores.<\/p>\n
Decretada a insolv\u00eancia, s\u00e3o apurados os credores da insolv\u00eancia, atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o efetuada pelo tribunal aos credores indicados. Os demais credores podem vir a ter conhecimento da insolv\u00eancia atrav\u00e9s de editais ou por an\u00fancio publicado na II S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de forma a poderem apresentar a sua reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Nas reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos apresentadas os credores devem indicar quais s\u00e3o os montantes em d\u00edvida, tipo de garantia\/privil\u00e9gio do seu cr\u00e9dito comprovando-os com os documentos que possua.<\/p>\n
O Tribunal ir\u00e1, com base nessas reclama\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, proferir a denominada senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, a qual determinar\u00e1 os cr\u00e9ditos a serem pagos (verificados) e graduar\u00e1 de acordo com a lei a ordem pelos quais os mesmos dever\u00e3o ser pagos o que \u00e9 importante quando o patrim\u00f3nio liquidado n\u00e3o \u00e9 suficiente para liquidar a totalidade das d\u00edvidas reclamadas.<\/p>\n
Caber\u00e1 agora aos credores decidir o destino da empresa na assembleia de credores designada para o efeito.<\/p>\n
Na assembleia de credores \u00e9 apreciado o relat\u00f3rio elaborado pelo administrador da insolv\u00eancia, que cont\u00e9m a an\u00e1lise do estado da contabilidade do devedor, a sua opini\u00e3o sobre os documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas, informa\u00e7\u00e3o financeira e a indica\u00e7\u00e3o das perspetivas de manuten\u00e7\u00e3o da empresa e da conveni\u00eancia de apresentar um plano de insolv\u00eancia.<\/p>\n
Caso os credores entendam que existem condi\u00e7\u00f5es para manter a atividade da empresa, \u00e9 determinado a suspens\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e o processo de insolv\u00eancia segue a via da recupera\u00e7\u00e3o (plano de recupera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Caso contr\u00e1rio, o processo de insolv\u00eancia seguir\u00e1 a via da liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso se opte pela apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de insolv\u00eancia<\/strong>, o mesmo deve obedecer ao princ\u00edpio da igualdade de credores, sem preju\u00edzo das diferencia\u00e7\u00f5es justificadas por raz\u00f5es objetivas. Indicar claramente as altera\u00e7\u00f5es dele decorrentes para as posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos credores, indicar a sua finalidade, descrever as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 realizadas ou a realizar, e todos os elementos necess\u00e1rios e relevantes par efeito de aprova\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O plano deve identificar, o mais exaustivamente poss\u00edvel, as causas que concorreram para a situa\u00e7\u00e3o em que a empresa se encontra, bem como as propostas de altera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o que sustentem a mudan\u00e7a de rumo.<\/p>\n O plano pode conter medidas com incid\u00eancia no passivo: perd\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos; condicionamento no seu reembolso; modifica\u00e7\u00e3o dos prazos de vencimento ou das taxas de juro; constitui\u00e7\u00e3o de garantias e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n Alguns exemplos de provid\u00eancias que podem contemplar o plano de insolv\u00eancia<\/p>\n Reestrutura\u00e7\u00e3o do passivo<\/strong><\/p>\n Convers\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre o devedor em capital<\/strong><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o de nova sociedade<\/strong><\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o do financiamento ao devedor<\/strong><\/p>\n Se foi decidido que a empresa n\u00e3o \u00e9 recuper\u00e1vel, o administrador de insolv\u00eancia procede com prontid\u00e3o \u00e0 venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente (liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>). Os montantes que resultarem dessa venda v\u00e3o servir para, no final, pagar as d\u00edvidas que a empresa insolvente tem perante os credores.<\/p>\n O processo de insolv\u00eancia \u00e9 um processo complexo e exigente que deve ser acompanhado pelos credores de forma rigorosa e precisa, pois, s\u00f3 dessa forma poder\u00e1 ver os seus cr\u00e9ditos salvaguardados.<\/p>\n A equipa do da \u2013 Sucursal em Portugal encontra-se ao dispor para prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o adicional sobre esta tem\u00e1tica.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":7856,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-4740","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4740"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4740"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4740"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}