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PORTUGAL
MARÇO 2025 

 
DIREITO DOS SEGUROS
» Portugal. A data de validade da carta verde e a falta de pagamento do prémio de seguro
Existem situações em que a empresa de seguros que comercializa um seguro automóvel...
» Portugal. Os danos a reclamar no âmbito do contrato de seguro após uma catástrofe natural
No rescaldo da tempestade Martinho deve colocar-se a pergunta se uma empresa...
» Portugal. Foi afetado pela depressão Martinho? Saiba o que fazer
A tempestade Martinho que varreu Portugal nos últimos dias provocou milhares de...
DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» Portugal. Procedimento de inspeção tributária em Portugal - O que precisa saber
Qualquer contribuinte pode ser inspecionado, especialmente se sua atividade estiver...
» Portugal. A Zona Franca da Madeira: Benefícios Fiscais e o Debate em Torno da sua Existência
A Zona Franca da Madeira (ZFM) tem sido um instrumento estratégico para atrair...
DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
» Portugal. Acordo de regulação das responsabilidades parentais quando o casal pretende residir em países distintos após a separação ou divórcio
A separação dos progenitores é, por si só, um desafio na definição das...
» Espanha. Gastos de transporte, curso de inglês e escola de condução: são gastos extraordinários necessários?
É comum que nossos clientes nos perguntem quais despesas são consideradas...
DIREITO LABORAL
» Portugal. Ação inspetiva por parte da ACT, para verificação do cumprimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência
No âmbito da ação inspetiva iniciada em setembro do ano passado, e que se prolongará até ao final de março de 2025...
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» Espanha. A exoneração do passivo insatisfeito sem liquidação patrimonial: análise da doutrina judicial
A exoneração do passivo insatisfeito em concursos sem massa de pessoas físicas...
» Espanha. A habitação habitual no processo de insolvência da pessoa física: Análise das possibilidades de conservação e jurisprudência recente
Análise detalhada das possibilidades legais e jurisprudenciais...
DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
» Portugal. A Cessão de Créditos é sempre legal? Ou existem Cessões de Créditos de legalidade duvidosa, ou mesmo ilegais?
A cessão de créditos, negócio jurídico através do qual uma das partes (cedente)...
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