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PORTUGAL
JULHO-AGOSTO 2025
 
DIREITO DOS SEGUROS
» Portugal. Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE): o que são?
Os seguros de investimento são ainda vistos no nosso mercado com alguma ...
» Portugal. Os riscos associados à elaboração de pareceres conflituantes em processo de negligência médica
A existência de dois ou mais pareceres conflituantes juntos a um processo judicial ...
DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» Portugal. Transição para o Regime de Isenção de IVA – Procedimentos e Obrigações a partir de 1 de julho de 2025
Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA que preencham os ...
» Portugal. Entrega do IRS fora do prazo: o que ainda pode fazer e que consequências deve esperar
O prazo para entrega da declaração Modelo 3 de IRS, relativa ao ano fiscal de 2024, ...
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» Portugal. Passaporte digital de produto (PDP)– Uma oportunidade estratégica para a indústria portuguesa
O Passaporte Digital de Produto (PDP) apresenta-se como uma ferramenta essencial ...
» Portugal. Está o seu Alojamento Local em risco de suspensão por falta de seguro?
O setor do Alojamento Local (AL) enfrenta uma mudança decisiva: a submissão ...
DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
» Portugal. A Relevância do Arrolamento na Proteção dos Bens Antes do Inventário Subtítulo: Um passo essencial para proteger o seu património em processos de sucessão ou divórcio
A Relevância do Arrolamento na Proteção dos Bens Antes do Inventário Subtítulo: ...
 
» Portugal. A Voz da Criança em Processos de Regulação das Responsabilidades Parentais: Um Direito que Importa Ouvir Subtítulo: Quando os pais se separam, o que pensa a criança?
A Voz da Criança em Processos de Regulação das Responsabilidades Parentais: Um ...
DIREITO LABORAL
» Portugal. Prórroga da validade dos títulos de residência
No dia 30 de junho de 2025, o governo português prorrogou a validade dos títulos ...
» Portugal. Horário de Verão – como funciona?
Com a chegada do verão, muitas empresas optam por ajustar os horários de ...
 
» Espanha. O prazo de prescrição para o pedido de indemnização por violações de direitos fundamentais expira um ano após o despedimento, e não após a decisão que declara o despedimento nulo
O Tribunal Supremo, cuja doutrina tinha estabelecido o prazo de prescrição de um ...
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