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PORTUGAL
JUNHO 2025 
 
DIREITO DOS SEGUROS
» Portugal. Descubra as recentes alterações à regulamentação da distribuição de seguros e de resseguros
As alterações introduzidas têm um impacto importante na atividade desenvolvida ...
» Portugal. A prova do erro médico – a obrigatoriedade de prova dos requisitos de responsabilidade civil extracontratual de atos praticados em unidade do SNS
No âmbito de atos médicos praticados em unidade do SNS, a prova dos requisitos ...
DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» Portugal. A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, para efeitos de tributação de mais valias.
O produto da venda de quinhão hereditário não é objeto de tributação em sede de ...
» Portugal. STA Uniformiza Jurisprudência sobre Exclusões ao Direito à Dedução de IVA: uma importante vitória da estabilidade fiscal
O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou jurisprudência através do Acórdão n.º 6/2025, ...
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» Portugal. Branqueamento de capitais: Sabia que a asae pode bater-lhe à porta a qualquer momento?
A prevenção do branqueamento de capitais é hoje uma exigência incontornável para ...
» Portugal. Vai construir em Portugal? Descubra qual a licença / autorização necessária para a sua empresa estrangeira poder realizar obras em território nacional, de forma legal
Muitas empresas estrangeiras do setor da construção, especialmente as sedeadas na União ...
DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
» Espanha. É possível renunciar à pensão de alimentos com base em um acordo pré-nupcial?
A pensão compensatória é um direito disponível que pode ser objeto de renúncia antecipada em pactos pré-nupciais  ...
 
DIREITO LABORAL
» Portugal. Regime da transmissão de empresa ou estabelecimento – mudanças à vista?
O programa do XXV Governo Constitucional inclui a intenção de clarificar, desburocratizar e simplificar, ...
» Espanha. PLANOS DE ENTREGA DE AÇÕES: O Tribunal Supremo confirma a obrigatoriedade do pagamento ou entrega de ações mesmo sem o cumprimento do requisito de permanência estabelecido no Plano de entrega de ações em casos de despedimento improcedente
Neste artigo queremos comentar a importante Sentença do Tribunal Supremo de 9 de abril de 2025 ...
» Portugal. Contagem decrescente para a apresentação de planos de avaliação das diferenças remuneratórias
O prazo de 120 dias úteis concedido pela Autoridade para as Condições do Trabalho está a terminar: todas as empresas notificadas devem apresentar um plano de avaliação das ...
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