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MAIO 2025 

 
DIREITO DOS SEGUROS
» Portugal. O papel das MGAs na distribuição de seguros em Portugal
Apesar de serem um importante ator no mercado segurador internacional, os ...
» Portugal. Os lucros cessantes no âmbito de um contrato de seguro multirriscos industrial – A violação de deveres de cuidado
Ainda que não se tenha contratado a cobertura de lucros cessantes no âmbito de ...
DIREITO FISCAL E TRIBUTÁRIO
» Portugal. Criptomoedas e IRS em Portugal em 2025: Como Declarar os Rendimentos?
Em 2025, a declaração de rendimentos provenientes de criptoativos em Portugal ...
» Portugal. Taxa reduzida de IVA, nos projetos de reabilitação urbana
A taxa reduzida de IVA (6%) em empreitadas de reabilitação urbana só se aplica a ...
DIREITO COMERCIAL E SOCIETÁRIO
» Portugal. O novo Regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos: maior rigor, reforço de responsabilidades e fiscalização
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 23/2025, de 19 de março, que estabelece o novo ...
DIREITO DA FAMÍLIA E DA EMPRESA FAMILIAR
» Portugal. Pactos Sucessórios entre Nubentes: Renúncia de um Cônjuge à Herança do Outro
É suficiente a renúncia recíproca à qualidade de herdeiro na convenção antenupcial ...
» Espanha. Despejo por precariedade em comunidades hereditárias
O assunto a tratar incide sobre um caso de despejo por precariedade em que um herdeiro ...
DIREITO LABORAL
» Espanha. ALTA DIREÇÃO: Diferenças jurídicas transcendentes com a figura de Administrador societário
Neste artigo, queremos esclarecer as transcendentais diferenças jurídicas entre a ...
» Espanha. Licença voluntária: riscos legais da ação de reintegração quando se alega a inexistência de vagas
A Sentença do Tribunal Supremo de 12 de março de 2025 aborda ao problema da ...
DIREITO PROCESSUAL E ARBITRAGEM
» Portugal. No seguro multirriscos é possível reclamar indemnização por privação do imóvel de valor superior ao contratado?
As seguradoras não se encontram apenas obrigadas a indemnizar o segurado pelos ...
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