Publicaciones de Legal Flash

Posso perder o direito à minha marca se tolerar o uso por outra empresa?

Se o titular de uma marca anterior tolerar conscientemente o uso de uma marca posterior durante cinco anos consecutivos, perde o direito de reagir contra esse uso, seja por via de oposição, seja,

A minha empresa pode usar dados pessoais dos clientes para campanhas de marketing direto?

Só com base num fundamento de licitude válido. Nos termos do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing direto exige, na maioria dos

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