A rastreabilidade dos produtos alimentares é regulamentada por diversas normas e diretivas, tanto a nível europeu como nacional. O Regulamento (CE) n.º 178/2002, que estabelece os princípios e requisitos gerais da legislação alimentar, é uma das pedras angulares da segurança alimentar na União Europeia. Este regulamento impõe aos operadores a obrigação de garantir a rastreabilidade em todas as etapas da produção, transformação e distribuição.
Em Portugal, a Portaria n.º 273/2022, de 10 de novembro, define as normas aplicáveis ao registo de operadores e importadores de frutas e hortícolas, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, nos setores de frutas e hortícolas e de frutas e hortícolas transformadas.
A implementação de um sistema eficaz de rastreabilidade exige investimentos significativos em tecnologia e formação. Os agricultores e os restantes agentes da cadeia de abastecimento devem adotar sistemas de informação capazes de gerir grandes volumes de dados e garantir a integridade das informações ao longo de todo o processo.
Um dos principais desafios é a uniformização dos códigos hortofrutícolas a nível internacional. Embora existam padrões amplamente reconhecidos, como o Global G.A.P., a harmonização completa ainda enfrenta barreiras práticas e jurídicas. A diversidade de normas nacionais e as variações nas práticas agrícolas dificultam a criação de um sistema universalmente aceite.
Assim, a exigência de um código hortofrutícola traz inúmeros benefícios. Para os consumidores, aumenta a confiança nos produtos adquiridos, permitindo escolhas informadas e conscientes. Para os operadores económicos, melhora a gestão da cadeia de abastecimento e facilita a resposta rápida a eventuais crises alimentares, como surtos de contaminação.
Do ponto de vista jurídico, uma rastreabilidade robusta serve como um mecanismo de proteção contra litígios e sanções. Em caso de incidentes, a capacidade de identificar rapidamente a origem de um problema pode mitigar responsabilidades e reduzir os danos reputacionais. Além disso, o cumprimento rigoroso das normas de rastreabilidade é essencial para a exportação de produtos para mercados exigentes, como os Estados Unidos e o Japão.
Em Portugal, para cumprir as exigências de rastreabilidade e obter o código hortofrutícola, os produtores devem registar-se no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
A evolução tecnológica continua a abrir novas possibilidades para a rastreabilidade dos produtos hortofrutícolas. Tecnologias como blockchain, Internet das Coisas (IoT) e inteligência artificial prometem melhorar a precisão e a transparência dos sistemas de rastreabilidade.
O da conta com vários anos de experiência e dispõe de uma equipa especializada que poderá assessorar a sua empresa no cumprimento das normas legais em matéria de segurança alimentar.