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Criterios para la Distribución de Beneficios Según la ley portuguesa, al menos la mitad del beneficio considerado distribuible debe ser repartido entre los socios, salvo que un acuerdo contractual o una votación de
In Portugal, the principle of the immutability of prenuptial agreements and property regimes is one of the central rules of matrimonial law. Set out in Article 1714 of the Civil Code, it establishes
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Na comunhão de adquiridos (regime supletivo em Portugal), em regra, os bens que lhes advierem depois do casamento por doação, são considerados bens próprios dos cônjuges e, por esse motivo, não integram a