Este mês, o da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a obrigação para as empresas de adaptarem as Condições de Utilização, Política de Privacidade e de Cookies, Avisos legais e Consentimentos dos websites de acordo com as novas regras estabelecidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Numa era digital em que uma importante parte da atividade comercial é realizada através da Internet, a maior parte das empresas portuguesas têm um website, através do qual divulgam a sua marca, a sua atividade, os produtos comercializados e os serviços prestados, contratam à distância e, de alguma forma, interagem com os consumidores e titulares de dados pessoais.
Assim, para além das regras de direito dos consumidores, da contratação à distância, direitos de propriedade intelectual e industrial, direitos de autor e outras matérias legais ou regulatórias que sejam aplicáveis, os websites devem cumprir com o novo normativo legal sobre a proteção de dados.
Uma das principais obrigações corresponde à obtenção do consentimento do utilizador para o tratamento dos seus dados pessoais recolhidos através do website, para as diferentes finalidades que sejam aplicáveis. Determina o RGPD que o consentimento, para ser validamente prestado, deve ser explícito – agora na real aceção da palavra – obrigando a um ato positivo e inequívoco da autorização do Titular dos Dados para tal tratamento.
Para uma maior análise das novas exigências do consentimento do utilizador do website para o tratamento de dados pessoais no âmbito do RGPD, recomendamos a leitura do , pelo da Belzuz Abogados.
As Condições de Utilização enunciam os termos e condições de acesso e utilização do website e, de uma forma geral, identificam a entidade proprietária do website, os conteúdos, direitos de propriedade intelectual (copyright), os direitos de propriedade industrial (marcas registadas), a informação que pode ser submetida através do website, hiperligações a websites de terceiros, comunicações eletrónicas, cláusulas relativas à responsabilidade pela utilização do website, lei aplicável e resolução de litígios.
Com as novas regras implementadas pelo RGPD, o acesso a um website deve ser precedido de um consentimento expresso por parte do utilizador / titular dos dados para a recolha e tratamento dos seus dados para todas ou alguma das finalidades mencionadas no aviso.
Um documento essencial que deve estar permanentemente atualizado e acessível para consulta pelos utilizadores do website é a Politica de Privacidade.
A Politica de Privacidade deve fornecer uma explicação clara de quando, porquê e como a empresa, através do website, recolhe e usa informações de um titular dos dados e salvaguarda a privacidade dos mesmos, devendo incorporar, designadamente, as seguintes informações:
– entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais
– dados pessoais que são recolhidos
– forma e as finalidades para as quais a empresa recolhe os dados pessoais
– medidas organizativas e o período de conservação dos dados
– garantias de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada;
– terceiros que podem ter acesso aos dados
– utilização dos dados para comercialização direta (marketing direto)
– transferências internacionais (para fora do Espaço Económico Europeu)
– período de conservação dos dados
– informação sobre a interconexão de dados pessoais
– direitos dos titulares dos dados pessoais
A Politica de Privacidade deverá, ainda, conter informação sobre os meios disponibilizados ao titular dos dados para que possa exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados pessoais, bem como sobre os contactos para as questões decorrentes ou relacionadas com os dados pessoais.
A Politica de Cookies deverá, também, estar acessível no website, para consulta pelo utilizador. A Politica de Cookies informa sobre os cookies e softwares utilizados pelo website com o objetivo, designadamente, de monitorizar a atividade do utilizador do website ou para análise estatística, e enuncia os direitos do utilizador, em particular, o direito de bloquear ou rejeitar os cookies.
A Belzuz Abogados conta com uma ampla experiência e com profissionais habilitados a assessorar as empresas na revisão e adaptação dos conteúdos contratuais e legais de website de acordo com a lei comunitária e portuguesa vigente.
Durante os últimos meses, a Belzuz Abogados, S.L.P. tem colaborado ativamente com os seus clientes com vista à implementação integral e pontual das novas regras de proteção de dados. Uma parte significativa do trabalho tem sido dedicada a assegurar a adaptação dos conteúdos dos websites.