É fundamental que os operadores económicos estejam cientes das exigências legais para evitar surpresas. A legislação portuguesa, concretamente o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, regula rigorosamente as condições aplicáveis às práticas comerciais com redução de preços, de modo a garantir a transparência e a proteção dos consumidores contra práticas desleais e enganosas. O incumprimento destas regras pode acarretar a aplicação de sanções económicas significativas.
Embora a lei proíba o uso de expressões genéricas ou ambíguas para descrever vendas com redução de preços, é permitido aos operadores económicos referir alguma das modalidades de venda com redução de preço legalmente previstas, acompanhadas de expressões adicionais como sejam «Black Friday», «Outlet» ou «dias sem IVA».
Contudo, para assegurar a conformidade, estas expressões devem ser utilizadas de forma inequívoca, esclarecendo que se trata de uma das modalidades de venda com redução de preço, conforme legalmente exigido.
Por exemplo, ao anunciar uma «Black Friday», o comerciante deve garantir que o consumidor percebe claramente que os produtos publicitados estão a ser vendidos numa modalidade de promoções, por exemplo, sob pena de violar as normas que regulam a comunicação comercial transparente e leal.
Nas vendas com redução de preço existem informações obrigatórias que devem ser transmitidas pelos comerciantes de forma clara e inequívoca, evitando práticas que possam induzir os consumidores em erro, como omissões ou ambiguidades na apresentação de preços ou na duração das campanhas promocionais.
A fiscalização destas práticas é da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que pode instaurar processos de contraordenação em caso de incumprimento. As coimas podem variar consoante a gravidade da infração e o volume de negócios da entidade infratora.
Para assegurar a conformidade durante a Black Friday e outras campanhas promocionais, os operadores económicos devem garantir que a comunicação publicitária faz uso de expressões claras e em conformidade com a legislação vigente.
Além disso, é essencial que as equipas de vendas e de marketing estejam devidamente informadas sobre as exigências legais aplicáveis e sejam capazes de validar a conformidade das campanhas promocionais antes da sua implementação.
É necessário ter em mente que a Black Friday, enquanto evento comercial de grande impacto, exige não só criatividade nas estratégias de venda, mas também um rigoroso cumprimento das obrigações legais.
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