A declaração modelo 3 do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é um documento de entrega obrigatória para todos os contribuintes em Portugal que tenham rendimentos sujeitos a este imposto. O prazo para entrega desta declaração geralmente ocorre entre abril e 30 de junho do ano seguinte ao ano fiscal a que se refere. No entanto, é comum que alguns contribuintes percam este prazo, enfrentando a possibilidade de multas e outras penalidades.
Quando contribuinte não entrega a declaração ou a entrega fora do prazo previsto pode estar sujeito ao pagamento de uma coima que, de acordo com o Artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, pode variar entre os 150,00€ e os 3.750,00€. Também é possível em determinadas situações a possibilidade de solicitar a dispensa da coima.
No entanto, em Portugal, a legislação prevê a possibilidade de regularizar esta situação mediante o pagamento de uma multa mínima de 25,00€, desde que a entrega da declaração em atraso ocorra até 30 dias após o término do prazo legal. Além disso, se o contribuinte entregar o IRS fora do prazo estipulado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, também poderá ter de pagar juros de mora sobre o valor devido.
De acordo com a experiência dos nossos clientes o pagamento da multa de 25 euros é um meio de evitar penalidades mais severas e de regularizar rapidamente a situação fiscal.
Ao proceder com a entrega da declaração modelo 3 do IRS fora do prazo, mas dentro dos 30 dias subsequentes ao fim do prazo legal, o contribuinte beneficia de uma coima reduzida, evitando assim multas mais elevadas dependendo da situação. Esta regularização permite ainda que o contribuinte mantenha a sua situação fiscal regularizada, evitando complicações futuras, como a cobrança coerciva de impostos e o pagamento de juros de mora.
Pode contar com a experiência dos profissionais do da – Sucursal em Portugal para o ajudar no cumprimento desta obrigação e assessorar a submissão da sua Declaração de IRS, mesmo fora do prazo legal.