Regulatory Standard No. 7/2025-R, of August 26, implements what is established in the legal regime for the constitution and operation of pension funds and pension fund management entities (RJFP), approved by Law No.
La Norma Reglamentaria n.º 7/2025-R, de 26 de agosto, concretó lo establecido en el régimen jurídico de constitución y funcionamiento de los fondos de pensiones y de las entidades gestoras de fondos de
A Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto veio concretizar o estabelecido no regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
O Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março transpôs para o ordenamento jurídico interno, a Diretiva n.º 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo o novo conceito de veículo sujeito ao seguro
Structured savings instruments (hereinafter “ICAE”) are essentially life insurance contracts (which means they have a protection component in case of death or disability of the insured) and correspond to financial instruments that, although
Os instrumentos de captação de aforro estruturados (doravante “ICAE”), são essencialmente, contratos de seguro de vida (o que significa que têm uma componente de proteção em caso de morte ou invalidez do segurado)
El Régimen Jurídico de la Distribución de Seguros y Reaseguros («RJDS»), aprobado como anexo de la Ley n.º 7/2019, de 16 de enero, establece el conjunto de normas que deben cumplir las entidades
The Legal Framework for Insurance and Reinsurance Distribution (“RJDS”), approved as an annex to Law nº 7/2019, of January 16, establishes the set of rules to be complied with by entities that carry
MGA’s or underwriting agencies are legal entities that act in the name and on behalf of one or more insurance companies and perform functions that, in general, are proper to insurance companies, such
As MGA’s ou underwriting agencies são pessoas colectivas que actuam em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros e desempenham funções que, em geral, são próprias das empresas de