This law introduced a significant readjustment in the size criteria that determine the classification of companies as micro, small, medium or large. The aim is to bring Portugal into line with European standards
Model Declaration 62 and the respective instructions for completing it have now been approved by Order No. 290/2025/1 of 2 September, whereby companies must report the start of application of the Global Minimum
OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais:
The general rate, currently at 20%, will fall to 19% next year, 18% in 2027 and 17% from 2028 onwards. In addition to the reduction in the general rate, a reduction in the
Parlamento aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, a proposta de lei do Governo que prevê uma redução gradual da taxa de IRC ao longo dos próximos três anos. Segundo o plano definido pelo Executivo,
Según el plan definido por el Ejecutivo, el tipo del Impuesto sobre la Renta de las Personas Jurídicas será del 19 % en 2026, del 18 % en 2027 y del 17 %
En el marco de la Ley de Presupuestos del Estado para 2025 (Ley n.º 45-A/2024, de 31 de diciembre), se introdujo un régimen de exención del Impuesto sobre la Renta de las Personas
Under the State Budget for 2025 (Law No. 45-A/2024 of December 31), a new exemption regime from Personal Income Tax (IRS) and Social Security contributions was introduced for productivity bonuses, performance-related payments, profit-sharing
No âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro), foi introduzido um regime de isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social aplicável a prémios
O RIMG aplica-se a grupos de empresas com volume de negócios anual consolidado igual ou superior a 750 milhões de euros e obriga à monitorização da sua tributação global. Este regime veio introduzir
