Publicaciones de Ricardo Meireles Vieira

The duty to provide information in the conclusion of life insurance contracts and the concept of total and permanent disability: analysis of the Portuguese Judgment of the Lisbon Court of Appeal of 15‑07‑2025

The interplay between the duty to inform about the contents of contracts—particularly the clauses on total and permanent disability (in its various modalities) set out in life insurance policies—and the consequences of an

Portugal_The Issue of Reflective Non-Pecuniary Damages – The Most Recent Jurisprudential Decisions

The issue of reflective non-pecuniary damages is widely discussed in Portuguese courts, especially regarding their admissibility and determination. It is well known that reflective non-pecuniary damages correspond to the moral (or psychological) suffering

Portugal_La problemática de los daños no patrimoniales reflejos – Las decisiones jurisprudenciales más recientes

La problemática de los daños no patrimoniales reflejos es muy debatida en los tribunales portugueses, especialmente en lo que respecta a su admisibilidad y determinación. Es sabido que los daños no patrimoniales reflejos

A problemática dos danos não patrimoniais reflexos – as mais recentes decisões jurisprudenciais

A problemática dos danos não patrimoniais reflexos é muito discutida nos tribunais portugueses, em especial no que diz respeito à sua admissibilidade e determinação. É consabido os danos não patrimoniais reflexos corresponderem ao

A prova plena produzida pelo atestado de incapacidade multiuso – Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 8/2024, de 25 de junho

Uma das mais recentes decisões foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça (acórdão n.º 8/2024, de 25 de junho) que vem determinar que “O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com

A análise do comportamento do médico no âmbito da ação judicial de erro médico

A análise dos comportamentos de um médico no âmbito de ação judicial em que se averigua a existência de negligência médica é essencial para comprovar se estamos perante uma situação em que aquele

Proof of medical error – the obligation to prove the requirements of non-contractual civil liability for acts carried out in an NHS unit

In a medical malpractice and/or medical error case, proof is always one of the main ‘obstacles’ to the successful outcome of a lawsuit of this nature, since it is up to the plaintiff

Portugal_Prueba del error médico – obligación de probar los requisitos de la responsabilidad civil extracontractual por actos realizados en una unidad del SNS

En un caso de negligencia médica y/o error médico, la prueba es siempre uno de los principales «obstáculos» para el éxito de una demanda de esta naturaleza, ya que corresponde al demandante (paciente)

Os riscos associados à elaboração de pareceres conflituantes em processo de negligência médica

A produção de prova é essencial num processo de negligência médica, especialmente quando se opta pela via penal (processo-crime). Com efeito, a obtenção de pareceres que concluam no sentido da violação das leges

Pérdida de beneficios en virtud de un contrato de seguro multirriesgo industrial – Incumplimiento del deber de diligencia

En primer lugar, cabe mencionar que la cobertura por pérdida de beneficios, especialmente en los contratos de seguro multirriesgo para actividades industriales, no es obligatoria y puede o no ser contratada y, por

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