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The Legal Framework for Insurance and Reinsurance Distribution (“RJDS”), approved as an annex to Law nº 7/2019, of January 16, establishes the set of rules to be complied with by entities that carry
MGA’s or underwriting agencies are legal entities that act in the name and on behalf of one or more insurance companies and perform functions that, in general, are proper to insurance companies, such
As MGA’s ou underwriting agencies são pessoas colectivas que actuam em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros e desempenham funções que, em geral, são próprias das empresas de
O Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros (“RJDS”), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, estabelece o conjunto de regras a cumprir por parte das entidades
Los MGA’s o agencias de suscripción son personas jurídicas que actúan en nombre y por cuenta de una o varias compañías de seguros y realizan funciones que, en general, son propias de las