Recentemente, as Portarias n.º 267/2021 e n.º 268/2021, de 26 de novembro procederam à revisão da regulamentação dos preços de transferência. Não obstante a complexidade técnica das matérias relacionadas com os preços de
A Belzuz Advogados, SLP – Sucursal em Portugal tem representado inúmeros contribuintes não residentes para efeitos fiscais em Portugal e que foram alvo de uma liquidação que tributa em sede de IRS a
The obligation to submit the income tax return in Portugal applies to all those who are registered in Portugal as residents for tax purposes and are not exempted on the grounds of the
A obrigação de apresentação da declaração de rendimentos em Portugal aplica-se a todos aqueles que estejam registados em Portugal como residentes para efeitos fiscais e não se encontrem dispensados em função do montante
La obligación de presentación de la declaración de renta en Portugal es aplicable a todos los contribuyentes que se encuentren registrados en Portugal a efectos fiscales y no estén dispensados en función del
The non-habitual residents’ regime is applicable to non-residents in Portugal that intend to establish in this country their permanent or temporarily residence and that did not qualify as tax residents in Portugal in