O consentimento de dados pessoais de saúde
O aborda a necessidade, por parte das entidades prestadoras de cuidados de saúde, de obter, em momento prévio à sua recolha, da autorização de tratamento de dados pessoais de saúde. Prevista no Regulamento Geral de Proteção de Dados, que foi transposto para a lei portuguesa pela Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, a obrigação […]
O combate à Fraude nos Seguros
A Belzuz Abogados tem sido confrontada, por diversas vezes, com situações de contratação de seguros que têm por base documentação falsificada e situações de simulação de sinistros, com a finalidade única de recebimento indevido das indemnizações previstas nas apólices, o que justifica a abordagem desta problemática, centrando a sua análise nas medidas a adotar para […]
O direito de superfície e o processo de aquisição de imóveis
O direito de superfície encontra-se consagrado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil. Trata-se de um direito real, concedido a outrem, pelo proprietário, a fim de, de forma perpétua ou temporária, construir ou manter, uma obra, ou de nele fazer ou manter plantações. Contudo, quando este direito é constituído pelo Estado ou por pessoas […]
Seguros Low Cost como efecto de la pandemia Covid
Actualmente y como efecto de la pandemia se han puesto en circulación en el mercado asegurador de salud una serie de pólizas low cost que se publicitan proclamando servicios como “Extenso cuadro médico desde 8 euros al mes”, ¿Sanidad privada mensual más barata que el menú del día de un bar? Los efectos de este […]
Presupuestos Generales del Estado en Portugal 2022 – Consideraciones sobre Tributación de Criptoactivos, Plusvalías obtenidas por no residentes e incentivos a la inversión
El recientemente fallido Presupuesto del Estado guardó, como los anteriores, silencio sobre el régimen fiscal aplicable a la tributación de los criptoactivos. La idea que se difunde en el exterior es la de que Portugal no grava la renta de los criptoactivos, en total desacuerdo con otros países europeos. En Portugal, sin embargo, se vive […]
Changes to the tax legislation that need to be considered in the next 2022 State Budget in Portugal
The recently unsuccessful State Budget had, like the previous ones, no prevision on the tax regime applicable to the taxation of crypto assets. The idea spreads abroad that Portugal does not tax the income of crypto assets, in total disagreement with other European countries, and inside borders one lives with the legal insecurity of not […]
A possibilidade de partilha adicional em caso de bens não incluídos na partilha original
O de Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a questão da admissibilidade da partilha adicional de bens por via judicial quando a omissão se deu não em processo de inventário judicial, mas em partilha feita extrajudicialmente mediante acordo de ambas as partes. A questão que se coloca é de saber se, uma […]
Orçamento do Estado para 2022 – Regime fiscal dos criptoativos, tributação das mais-valias obtidas por não residentes e introdução de incentivos ao investimento
O OE recentemente chumbado era, tal como os anteriores, omisso relativamente ao regime fiscal aplicável à tributação dos criptoativos. Pelo estrangeiro difunde-se a ideia de que Portugal não tributa os rendimentos de criptoativos, em total desencontro com outros países europeu, e por cá, vive-se a insegurança de não se saber com o que se pode […]
Preconcurso de Acreedores – Efectos de su solicitud
En la época que actual, en la que prácticamente todas las sociedades mercantiles se han visto afectadas en mayor o menor medida por la Pandemia, ha sido necesario aplicar la máxima creatividad, en términos tanto de negocio como jurídicos, para seguir adelante con la actividad empresarial y no echar el cierre por motivos económicos, incluyendo […]
Despidos Colectivos en empresas sin representación legal de trabajadores (comisiones “ad hoc”)
En todos los procedimiento de despido colectivo se exige un elemento común e indispensable: La negociación en el periodo de consultas con la representación legal de los trabajadores. En efecto, el despido colectivo debe ir precedido de un periodo de consultas con los representantes legales de los trabajadores. La comisión negociadora estará integrada por un […]