Presupuestos Generales del Estado 2021 en Portugal
Los Presupuestos del Estado (PE) para el 2021 han sido aprobados por la Ley n.º 75-B/2020 del 31 de diciembre y como es habitual contienen diversas modificaciones fiscales y tributarias. Este año, se destaca la creación de medidas especiales para hacer frente a la pandemia provocada por la COVID-19, como la implementación del sistema IVAucher […]
Extinción del derecho de uso de la vivienda por perdida de su naturaleza familiar
A lo largo del tiempo se han ido produciendo distintos pronunciamientos por parte de los Tribunales respecto de la extinción del derecho de uso de la vivienda familiar como consecuencia de la convivencia del progenitor que tiene atribuido el uso con otra pareja en dicho domicilio. En este artículo, se aborda el tema de la […]
Orçamento do Estado para 2021- Portugal
O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado pela Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro e, como já é habitual, são várias as alterações fiscais e tributárias. Neste ano, destaca-se a criação de medidas especiais para fazer face à pandemia causada pela COVID-19, como a implementação do sistema IVAucher, para estímulo do consumo nos […]
El Impacto de la COVID 19 en las Obras Públicas en Portugal
Ante la creciente propagación de la Covid-19 y la declaración del Estado de Emergencia en todo el territorio nacional portugués, es importante evaluar los impactos en el cumplimiento de las obligaciones asumidas por las partes en los contratos de obras en curso. Al contrario de lo ocurrido en países como España, hasta el momento, el […]
The activity of cryptocurrencies in Portugal
In this article, the of Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, provides an overview of the national and European legal framework in force for the activity of cryptocurrency in Portugal, including in relation to its issuance and transference. The Law n. º 58/2020, of August 31st has transposed to Portugal the fifth European Anti-Money […]
A elaboração de pareceres nos processos de erro ou negligência médica
Qualquer caso em que se discuta a existência de negligência ou erro médico deve ter como documento de trabalho inicial um relatório pericial dos factos relatados, elaborado por entidades certificadas que permitam efetuar uma análise correta da situação. Neste âmbito, o relatório pericial efetua a análise das circunstâncias e determina se foram ou não violados […]
O Impacto do COVID 19 nas Empreitadas de Obras Públicas
Face à crescente propagação do Covid-19 e à declaração do Estado de Emergência em todo o território nacional, importa avaliar os impactos que daí possam decorrer para o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes nos Contratos de Empreitada de Obras Públicas em curso. Ao contrário do que ocorreu em Espanha, em Portugal não foi, até […]
Telemarketing limitado pelo Regime Jurídico da Distribuição Seguros
A distribuição de produtos de seguros através de técnicas de comercialização à distância vem sendo utilizada por parte de mediadores e empresas de seguros, como uma forma de desenvolvimento do seu modelo de negócio. Neste sentido, é cada vez mais frequente a comercialização dos produtos de seguros pela internet ou por telefone, através do recurso […]
O “regresso” do lay-off simplificado e outras novidades em matéria laboral
Este mês a equipa do da Belzuz Abogados irá comentar em traços gerais algumas das novidades de âmbito laboral que foram conhecidas no início deste ano, e que são as seguintes: Aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) Não obstante o atual contexto pandémico, o Decreto-Lei nº 109-A/2020 de 31 de dezembro, fixou […]
Medidas de Apoio às Empresas – Programa Apoiar
Neste artigo o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o os requisitos, condições de acesso e valor dos subsídios a receber pelas empresas, no âmbito do Programa Apoiar, criado através do Sistema de Incentivos à Liquidez, dirigido às empresas dos setores mais afetados pelas medidas de combate e mitigação à COVID-19, […]