O acesso à atividade de intermediação de crédito em contratos celebrados com consumidores em Portugal
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal aprecia o regime jurídico aplicável ao acesso e ao exercício da atividade de intermediação de crédito em contratos celebrados com consumidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017 de 7 de julho, com próxima entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2018. Muito embora a figura do […]
Programa de Arrendamento Acessível
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o Programa de Arrendamento Acessível – Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 4 de outubro. O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 4 de outubro, um Programa de Arrendamento Acessível que estabelece um […]
Projecto Lei da Distribuição de Seguros, para transposição da Diretiva da UE 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho que vem revogar a Diretiva 2002/92/CE
Conforme aludido pelo da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal impunha-se e era aconselhável, que o processo de sujeição do projecto de transposição a consulta pública, fosse realizado em prazo adequado. Com prazo para 23 de fevereiro de 2018, o Projecto-Lei que transpõe a Diretiva (EU) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho esteve […]
Do início da contagem dos 3 anos de juros abrangidos pela hipoteca
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, acompanha judicial e extra-judicialmente processos de crédito hipotecário e depara-se frequentemente com flutuações no que respeita à regra imperativa do artigo 693.º do Código Civil n.º 2, que limita a garantia hipotecária aos juros “relativos a três anos”. Efetivamente a regra é perentória em afirmar “Tratando-se […]
Transmissão de Empresa ou Estabelecimento – efeitos laborais
o da Belzuz Abogados S.L. – Sucursal em Portugal informa sobre os efeitos laborais decorrentes das transmissões de empresas ou estabelecimentos. O Código do Trabalho – no seu artigo 285.º, número 1 – estabelece que a transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, e ainda parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade […]
Principales novedades en el proceso canónico de nulidad matrimonial tras la reforma del Papa Francisco
Desde el de Belzuz Abogados con este artículo pretendemos aportar las principales novedades de tan notable cambio legislativo. El Papa Francisco se ha tomado en serio la necesidad de recuperar en la Iglesia a los fieles divorciados y ha impulsado una reforma del proceso canónico para acelerar las nulidades matrimoniales. Es decir, para hacer más […]
Modificación de la Ley General para la defensa de los consumidores y usuarios; se elimina la obligación de devolución del doble de la cantidad abonada por el usuario y a cargo del empresario.
Para dar cumplimiento a lo dispuesto en el Proyecto Piloto 8007/15/JUST abierto al Reino de España a consecuencia de una incorrecta transposición de la Directiva 2011/83/, el gobierno incluyó la modificación de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios en el Real Decreto-Ley 9/2017, de 26 de mayo, por el que […]
La posibilidad de recuperar las cantidades satisfechas por el Impuesto sobre el Incremento del Valor de los Terrenos de Naturaleza Urbana (IIVTNU)
El Impuesto sobre el Incremento del Valor de los Terrenos de Naturaleza Urbana (IIVTNU), conocido coloquialmente como “plusvalía municipal”, es un impuesto local, liquidado por todos los Ayuntamientos de España, que grava cualquier transmisión (por venta, sucesión, donación, operación societaria,….) de inmuebles urbanos. Afecta a una pluralidad de personas y sociedades y durante años ha […]
La suplantación de los nombres de dominio, un tema preocupante
Desde hace unos años es ya una constante, la de los nombres de dominio registrados con carácter especulativo o abusivo, es decir, situaciones en las que la persona o entidad que registra ese dominio carece de derechos o intereses legítimos sobre el nombre de dominio o el mismo es utilizado de mala fe, o situaciones […]
Startup Visa
This month the of Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal hereby informs you about one of the most innovative programmes for attracting and encouraging investment in Portugal – the Startup Visa Programme. The Minister for Economy’s Office announced the creation of the Startup Visa last 6 November, within the context of the Web Summit […]