Do ISP à ASF: mais do que uma mera redenominação na supervisão dos Seguros?
Não passou despercebido ao a entrada em vigor no passado dia 01 de Fevereiro de 2015, do Decreto-Lei 1/2015, de 06 de Janeiro. Este diploma que tem por objeto (i) redenominar o “Instituto de Seguros de Portugal”, que passa a “Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões” (abreviadamente “ASF”) e (ii) aprovar os […]
Alterações ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
Este mês o debruça-se sobre as alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano, que entrou em vigor no passado dia 18 de Janeiro. A Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, procedeu (i) à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, (ii) à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime […]
Orçamento de estado para 2015 e restabelecimento das disposições constantes em instrumento de regulamentação colectiva referentes a trabalho suplementar e trabalho prestado em dia feriado
Este mês o artigo do da Belzuz Abogados irá incidir sobre as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado para 2015 em matéria laboral e de Segurança Social, bem como sobre a reposição das regras de pagamento de trabalho suplementar e de trabalho normal prestado em dia feriados estabelecidas por Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho. […]
La responsabilidad de las agencias de viajes en los viajes combinados
Desde el trataremos en esta ocasión la responsabilidad de las agencias en los llamados “viajes organizados” o “viajes combinados”. En dichos paquetes suele ir incluido el transporte, el alojamiento y a veces algún otro servicio, como excursiones, comida, etc.. Jurídicamente podemos afirmar que en estos casos se están contratando distintos servicios, por lo que conviene […]
El contrato de fiducia y la problemática de la prueba en el ámbito procesal
La mayor problemática que supone en el ámbito procesal que una pretensión prospere es (i) que se pueda aportar la prueba precisa que demuestre dicha pretensión –cumpliendo con el criterio de la carga de la prueba-, y (ii) que tal prueba sea valorada como suficiente o acreditable de un hecho o un estado de las […]
A Responsabilidade dos Liquidatários na dissolução e liquidação da Sociedade
Este mês o da Belzuz Abogados debruça-se sobre a responsabilidade dos Liquidatários na dissolução da liquidação da Sociedade. Uma sociedade entra em processo de dissolução quando o seu ativo e o seu passivo forem iguais a zero. Porém, por vezes os gerentes/administradores das sociedades prolongam esta situação, contraindo um aumento do passivo, com a consequente […]
O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, ao abrigo da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março
O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário foi aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, que revogou a Lei n.º 29/2009, de 29.º de Junho, introduzindo um regime especial para este tipo de processo, deixando de ser aplicáveis as normas do Código Processo Civil. Este novo regime manteve a posição de retirar […]
Alertas e Noticias fiscais – Janeiro 2015
Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes. AGENDA FISCAL • Até ao dia 31 de janeiro IRS / IRC Entrega da Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos ou colocados […]
Novedades en la retribución de los administradores
En relación con la retribución de los administradores, el criterio sostenido por el Tribunal Supremo en sentencias tales como la de 26 de septiembre de 2013, establecía que a falta de previsión estatutaria, la retribución percibida por un administrador era una liberalidad y por tanto no era deducible fiscalmente para la empresa. Como abogados expertos […]
Limitación del concepto de copia privada digital tras la modificación de la ley de propiedad intelectual
El nuevo concepto de copia privada impide las descargas en internet de obras ¿Cometerán infracción los usuarios que descarguen obras sin autorización?, ¿Se les podrá imponer sanciones?, ¿Se podrán compartir contenidos entre usuarios de obras en internet sin autorización del titular de los derechos? El pasado uno de enero de 2015 por medio de la […]