Validez del periodo de prueba de 1 año establecido para el nuevo contrato indefinido de apoyo a emprendedores tras la publicación de la ley 3/2012 de 6 de julio

La reciente publicación de la Sentencia del Tribunal Constitucional de 16 de julio de 2014, ha venido a avalar, entre otras cuestiones, la validez del período de prueba de 1 año establecido para el nuevo contrato indefinido de apoyo a emprendedores. En el de Belzuz Abogados S.L.P., como abogados especialistas en Derecho Laboral consideramos de […]

La trascendencia del cuestionario/solicitud en el contrato de seguro

Como abogados expertos en Derecho del seguro nos encontramos en numerosas ocasiones con diferentes cuestiones relativas a la interpretación del cuestionario, interpretación tanto de las preguntas planteadas por parte de las compañías aseguradoras como de las respuestas cumplimentadas por parte de los asegurados. La contratación ya sea de un seguro de vida, de asistencia sanitaria […]

Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX)

Em 30 de Maio do corrente, foi publicada a Lei n.º 32/2014, a qual veio introduzir no nosso ordenamento jurídico o Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (PEPEX). Este procedimento, que entrou em vigor em 1 de Setembro, é de natureza facultativa e visa a verificação prévia da situação patrimonial do devedor através do Agente de Execução e […]

Dinamização do Investimento em Portugal | O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais e os Golden Visa

Temos vindo a assistir, desde 2013, a uma significativa dinamização da economia nacional, para a qual concorreram, em larga medida, as medidas legislativas adotadas com vista à captação de investimento. No âmbito desse quadro legislativo, destacamos duas medidas que têm contribuído decisivamente para a atração do investimento estrangeiro: o regime fiscal dos residentes não habituais […]

Alertas y Noticias fiscales (Portugal) – Septiembre 2014

  NUEVAS MEDIDAS SOBRE ACTIVOS POR IMPUESTOS DIFERIDOS En el pasado día 26 de agosto, se publicó la Ley 61/2014, que aprobó las nuevas medidas aplicables a los activos por impuestos diferidos derivados de la no deducibilidad de los gastos y de las variaciones patrimoniales no reflejadas en el resultado contable por pérdidas por deterioro […]

Alertas e Noticias fiscais – Setembro 2014

  Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, publicadas neste período e comenta os temas mais relevantes. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOS No passado dia 26 de Agosto foi publicada a Lei 61/2014 que aprovou o […]

Medida Emprego Jovem Ativo 2014

A Portaria n.º 150/2014, de 30 de julho, criou a medida Emprego Jovem Ativo (“Medida”), que consiste no desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho por jovens com baixas qualificações e que vivem em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, conjuntamente com jovens mais qualificados, de forma a promover sua integração […]

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