La nueva ley general de telecomunicaciones introduce cambios en materia de comunicaciones comerciales por via electronica y en materia de cookies
Ya no será necesario incluir el término “publicidad” o “publi” en las comunicaciones comerciales por vía electrónica ni obtener el consentimiento expreso del usuario para la instalación de cookies. El pasado 11 de mayo entró en vigor la Ley 9/2014, de 9 de mayo, General de Telecomunicaciones que es la norma principal del sector de […]
El deber de declaración de riesgo del asegurado
Como especialistas en Derecho del Seguros y en concreto desde nuestra experiencia como abogados especialistas en Responsabilidad Civil Médica, vamos a tratar un tema de enorme relevancia en los siniestros que tienen lugar en este sector. Abordamos la controvertida cuestión en materia contractual referente al inexcusable deber de declaración del riesgo por el asegurado en […]
Hipoteca voluntária – Direito de sequela – Impugnação pauliana
É consabido que, inscrita hipoteca voluntária sobre imóvel, em virtude da celebração de contrato de mútuo com hipoteca, o imóvel fica a garantir o pontual cumprimento do financiado, em conformidade com a obrigação assumida, independentemente do titular inscrito ser ou não o sujeito da obrigação, no presente e/ou no futuro. Não raros são os casos […]
Marcação do período de férias
Aplicação da regra da majoração Como regra geral, em cada ano civil o trabalhador tem direito a um período anual de férias com a duração de 22 (vinte e dois) dias úteis, que se reporta ao trabalho prestado no ano anterior e se vence no dia 1 de janeiro de cada ano civil. Excetuam-se desta […]
Breakfast meeting about the insurance and reinsurance market in Argentina (July 1st – Madrid)
Belzuz SLP, Allende & Brea and Insuralex are pleased to invite you to the Breakfast Meeting that will be held in Madrid next July 1, 2014 at the Hotel Emperador, Gran Vía 53 Street. PROGRAM 09:00 – 09.30 Welcome Speech 09:30 Introduction of both Law Firms: BELZUZ ABOGADOS SLP and ALLENDE & BREA – Managing […]
O despedimento por extinção de posto de trabalho
A Lei n.º 27/2014, de 8 de maio, altera os critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir quando exista, na mesma secção ou estrutura equivalente da empresa, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico I. O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de despedimento objetivo promovido […]
Implicações dos contratos de seguro de Vida associados a contratos de crédito à habitação
A maior parte de nós tem ou pelo menos conhece de perto casos de aquisições de imóveis para habitação para cujo financiamento foi proposto a subscrição de outros produtos financeiros como contrapartida para poderem beneficiar de condições mais vantajosas, especialmente no valor do spread a praticar pelo banco financiador. Não há nada de errado e […]
Sobre la penultima reforma de la ley de enjuiciamiento civil (I Parte)
En esta penúltima modificación legislativa, el legislador opta –anteproyecto de Ley de reforma de la Ley de Enjuiciamiento Civil-, frente a la actual lentitud de la justicia, por la asistencia del procurador, que no se olvide es el representante procesal de la parte –justiciable-. Con dicha modificación legislativa, el procurador pasa de ser un asistente […]
Sustação integral / extinção da execução
Com a reforma do Código de Processo Civil, operada pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, foram introduzidas normas que determinam a extinção da execução, de entre outras, a que decorre da sustação integral – artigo 794º – remetendo o exequente para a reclamação de créditos no processo da penhora registada anteriormente, sem prejuízo do […]
Alertas e Noticias fiscais – Maio 2014
Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período e comenta os temas mais relevantes. AGENDA FISCAL MAIO IRS Até ao dia 31 de maio Entrega da Declaração Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos […]