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O novo código de processo civil – Principais alterações no processo executivo

A recém-publicada Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (a “Lei”), a qual aprova o novo Código de Processo Civil (o “CPC”), introduziu importantes alterações no âmbito do processo executivo. Em primeiro lugar, destacamos a alteração ao elenco dos títulos executivos, realizada pelo artigo 703.º do CPC, deixando de figurar no mesmo os documentos particulares […]

Direito comparado na area dos seguros debatido em seminário ibérico

O quadro legal e regulatorio da atividade seguradora e de mediação de Seguros em Portugal e Espanha foi uma das principals vertentes debatidas nas jornadas ibéricas de direito comparado sobre os regimes jurIdicos vigentes nos dois paises sobre estas matérias, promovido pela sociedade de advogados Belzuz. A responsabilidade civil na area dos seguros e as […]

As próximas alterações legais na atividade seguradora: (I) cobertura do risco sísmico

Uma das nossas tarefas enquanto escritório de advogados especialmente vocacionado para prestar assessoria jurídica especializada em matéria de seguro é a de estar particularmente atentos às alterações legislativas que afetam diretamente a atividade seguradora e de mediação ou que podem ter um impacto significativo no mercado segurador. Vimos por isso chamar a atenção para aquelas […]

O Seguro D&O – alguns aspetos (parte II)

O seguro D&O (iniciais inglesas das palavras inglesas “Directors”e “Officers”) é, na essência, um produto que visa segurar a responsabilidade de gestores de sociedades (administradores, gerentes, diretores, etc.), por atos praticados no exercício das suas funções e dos quais possam ter resultado danos para a sociedade, para os sócios ou ainda para terceiros. É um […]

Alertas e Noticias fiscais – Junho 2013

  Conforme já vem sendo habitual, o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas, no contexto fiscal, neste período. DESTAQUES O sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte entra em vigor no próximo dia 1 de julho. Não obstante saiu no dia 28 de junho uma nota […]

Direito à greve

Após termos assistido à não publicação de portarias de extensão durante todo o primeiro triénio dGreve Geral do passado dia 27 de junho – análise da noção de greve Teve lugar no passado dia 27 de junho uma greve geral promovidas pela UGT e pela CGTP-IS. Comentaremos de seguida, brevemente, a noção de greve. O […]

Novedades y Noticias fiscales Junio 2013

  1. NOVEDADES LEGISLATIVAS 1.1. MODIFICACIÓN CONVENIO ENTRE ESPAÑA Y SUIZA El próximo día 24 de agosto de 2013 entrará en vigor el Protocolo que modifica el Convenio para evitar la doble imposición en materia de impuestos sobre la renta y sobre el patrimonio entre España y Suiza. El convenio es de aplicación a los […]

Derecho de Familia y el Ámbito de protección civil y penal de la personas con discapacidad

Los Jueces y Magistrados asistentes al curso sobre el “Ámbito de protección civil y penal de la persona con discapacidad”, celebrado en Valencia en mayo de 2013, han alcanzado las siguientes conclusiones: 1. Los conceptos de deficiencia y discapacidad no son sinónimos. La deficiencia implica una alteración somática y/o psíquica que no necesariamente implica una […]

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