Alertas e Noticias fiscais – Janeiro 2013
Como habitualmente o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas e instruções administrativas no contexto fiscal portuguęs e comunitário. Alterações legislativas Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º […]
Vulneración de los derechos a la intimidad y al secreto de las comunicaciones en el ámbito laboral
Valoración del de la reciente Sentencia 241/2012 del Tribunal Constitucional en la que se juzga una supuesta vulneración de los derechos fundamentales de intimidad y secreto de las comunicaciones de dos trabajadoras a las que se intervino comunicaciones informáticas resultantes de un hallazgo casual y que se efectúa sobre un programa informático introducido en un […]
La administracion concursal: funciones
La ley concursal establece de forma explícita e implícita una serie de funciones que deberá realizar la administración concursal. Según nuestra consideración como abogados especialistas en materia concursal, desde un punto de vista general, y deberá efectuar labores de gestión empresarial, si actúa en régimen de intervención mediante autorización o denegación de los actos de […]
O “Caos” / Ação executiva
A recuperação de créditos por via do recurso à via executiva deixou de poder ser analisada exclusivamente por via do fator “incumprimento”- as novas regras impostas aos Bancos – principais agentes deste tipo de procedimentos – obrigam a análises prévias em que muitos casos traduzir-se-ão no “arrastar” de procedimentos administrativos internos que apenas beneficiarão os […]
Problemática procesal para exigir el pago solidario de una deuda a la sociedad y a sus administradores en el mismo procedimiento y juzgado.
En este artículo trataremos el problema al que nos enfrentamos los abogados del ; la interposición de una demanda contra la sociedad deudora así como contra sus administradores por haber incurrido en su incumplimiento legal de disolver la sociedad cuando la Ley así lo establece. En efecto, desde el , conjuntamente con el , destacamos […]
Novas regras para a emissão de portarias de extensão
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012, do passado dia 10 de outubro, e em vigor desde 1 de novembro de 2012, estabelece os critérios mínimos, necessários e cumulativos no que respeita à emissão de uma portaria de extensão. A portaria de extensão constitui um regulamento administrativo do Governo, destinado a uniformizar as condições […]
Calendario del Contribuyente 2013
Alertas e Noticias fiscais – Dezembro 2012
Como habitualmente o departamento de Direito Fiscal da Belzuz destaca as principais alterações legislativas, instruções administrativas e decisões jurisprudenciais no contexto fiscal portuguęs, destacando nesta data, uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Alterações legislativas Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do […]
Falta de registo de prestação de contas como causa de dissolução das empresas
O Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro, que entrou em vigor no dia 3 de Dezembro de 2012, introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, ao regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março e ao Regime do […]
Novas medidas de proteção dos mutuários nos contratos de Crédito à Habitação
Depois de termos assistido no passado męs à publicação de um conjunto de atos legislativos reforçando a proteção dos mutuários de contratos de crédito à habitação – referimo-nos à Lei n.º59/2012, de 9 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º349/98 (que contém o regime jurídico aplicável aos contratos de crédito à habitação, ali introduzindo alterações […]