Archives

Sobre la cobertura del SEGURO DE DEFENSA JURÍDICA, en supuestos de libre elección y de conflicto de intereses, según la Sentencia del TRIBUNAL SUPREMO de 14 de julio de 2020, Ponente D. Eduardo Baena Ruiz

Es habitual que el seguro de responsabilidad civil lleve incorporado en seguro una garantía de defensa jurídica, pero esta garantía está limitada por la aseguradora, en el supuesto de que el asegurado decida elegir libremente a su abogado y procurador, estableciendo límites en la cuantía que debe abonar. Las limitaciones de cobertura establecidas por la […]

Nuevas medidas de apoyo al empleo

1. La Ordenanza nº 219/2024/1, de 23 de septiembre, crea y regula la medida “Iniciar” Prácticas. Se trata de prácticas de 6 meses de duración, no prorrogables, destinadas a favorecer la inserción de jóvenes y otros desempleados con cualificación de nivel 4 o 5 del Marco Nacional de Cualificaciones. La contribución financiera del IEFP se […]

New employment support measures

1. Ordinance no. 219/2024/1 of 23 September created and regulated the “Iniciar” internships measure. These are internships lasting 6 months, which cannot be extended, with a view to promoting the integration of young people and other unemployed people with qualifications at level 4 or 5 of the National Qualifications Framework. The financial contribution from IEFP […]

Novas medidas de apoio ao emprego

1. Portaria n.º 219/2024/1, de 23 de setembro, veio criar e regular a medida Estágios “Iniciar”. Trata-se de estágios com a duração de 6 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens e de outros desempregados com qualificação de nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações. A comparticipação financeira do […]

Effective implementation of Royal Decree-Law 5/2023, of 28 June, which regulates Structural Modifications of Mercantile Companies. Simplification and Efficiency accessible to SMEs

Context and Need for the Law In a globalized economic environment, companies need to adapt quickly to market changes in order to remain competitive. Previous legislation on structural modifications sometimes represented an obstacle for many companies seeking to restructure in order to adapt to an increasingly changing and complex environment, in particular for SMEs. The […]

Trial Period in Employment Contracts: Is It Mandatory, or Can It Be Reduced/Excluded?

The trial period is governed by Articles 111 to 114 of the Labor Code, and is defined in the first article as “…the initial period of performance of the employment contract, during which the parties assess their interest in its continuation.” The trial period is characterized by the following elements: – As a general rule, […]

Pacote de Serviços Digitais da UE: Inovação vs. Responsabilidade

A União Europeia (UE) assumiu um compromisso com a Década Digital e continua a moldar um quadro regulamentar inovador que tem em vista garantir que a evolução do ecossistema digital seja acompanhada por normas claras que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurem uma concorrência justa. A digitalização acelerada tem transformado profundamente a nossa […]

Implementação efectiva do Real Decreto-Lei 5/2023, de 28 de junho, que regula as Modificações Estruturais das Sociedades Comerciais. Simplificação e eficiência acessíveis às PME

Contexto e necessidade da Lei Num ambiente económico globalizado, as empresas precisam de se adaptar rapidamente às mudanças do mercado para se manterem competitivas. A legislação existente sobre modificações estruturais representava, por vezes, um obstáculo para muitas empresas que procuravam reestruturar-se para se adaptarem a um ambiente cada vez mais complexo e em mudança, em […]

error: Content is protected !!