Impacto de la Ley de Paridad en los Derechos Laborales: La Eliminación de la Nulidad Objetiva en Permisos de Conciliación
La Ley Orgánica 2/2024 de representación paritaria y presencia equilibrada de mujeres y hombres, que entró en vigor el 22 de agosto de 2024, ha suscitado un intenso debate en el ámbito jurídico respecto a la protección de los derechos laborales, especialmente en lo que atañe a la nulidad objetiva del despido. Esta ley ha […]
Portugal_El papel de las Aduanas en la Protección de los Derechos de Propiedad Intelectual
La infracción de los derechos de PI puede tener un impacto negativo significativo en las empresas y en la economía en general. Los productos falsificados o pirateados no solo perjudican a los titulares de derechos, sino también a la seguridad y competitividad en el mercado. El Reglamento (UE) n.º 608/2013 tiene como objetivo reforzar la […]
Portugal_Customs Intervention in the Protection of Intellectual Property Rights?
The infringement of IP rights can have a significant negative impact on businesses and the economy at large. Counterfeit or pirated products not only harm rights holders but also market security and competitiveness. Regulation (EU) No. 608/2013 aims to reinforce IP rights protection by enabling customs authorities to proactively prevent infringing goods from entering the […]
LIMITACIONES LEGALES A LA PUBLICIDAD: de las empresas a los influencers
En Portugal, la regulación de la publicidad es amplia y estructurada para garantizar que las prácticas publicitarias sean no solo eficaces, sino también éticas y transparentes. Se trata de proteger los derechos de los consumidores, promover prácticas comerciales justas, así como salvaguardar un entorno de competencia leal entre los operadores económicos, teniendo especial relevancia, en […]
LEGAL LIMITATIONS TO ADVERTISING: from companies to influencers
In Portugal, the regulation of advertising is comprehensive and structured to ensure that advertising practices are not only effective but also ethical and transparent. The aim is to protect consumer rights, promote fair and honest commercial practices, and safeguard an environment of healthy competition among economic operators, with particular importance placed on comparative advertising. With […]
LIMITAÇÕES LEGAIS À PUBLICIDADE: das empresas aos influencers
Em Portugal, a regulação da publicidade é abrangente e estruturada de modo a garantir que as práticas publicitárias sejam não apenas eficazes, mas também éticas e transparentes. Está em causa proteger os direitos dos consumidores, promover práticas comerciais justas e leais, assim como salvaguardar um ambiente de sã concorrência entre operadores económicos, assumindo particular importância, […]
A figura do interlocutor privilegiado para efeitos de contacto com a ASF
As empresas de seguros que operam em Portugal devem designar internamente a entidade que irá desempenhar a figura de interlocutor para efeitos de contacto com a ASF, independentemente de atuarem em regime de Livre Prestação de Serviços ou de sucursal, e, neste último caso, quer tenham a sua sede num dos Estados-membros da União Europeia […]
Transformar Férias em Investimento: A Compra de Apartamentos em Empreendimentos Turísticos
A compra de um apartamento num empreendimento turístico pode permitir-lhe, para além de usufruir de umas férias prazerosas, a oportunidade de investir num negócio rentável e cómodo. Não obstante, a análise das diferenças entre prédio turístico e prédio residencial comum é crucial para os investidores que procuram maximizar o retorno e minimizar riscos legais. Nesse […]
Direito e cibersegurança: desafios e respostas jurídicas num mundo digitalizado
Legislação atual em matéria de cibersegurança A evolução tecnológica tem obrigado os sistemas jurídicos a adaptarem-se continuamente. Um exemplo emblemático é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia implementado em 2018 que estabeleceu um novo padrão na proteção de dados pessoais, impondo medidas de segurança rigorosas às empresas e exigindo […]
Publication of the E.U. Regulation on Artificial Intelligence after a long wait
Artificial Intelligence (AI) has become an increasingly pervasive technology in our society, with applications ranging from personal assistance to critical decision-making in areas such as health, justice and public safety. However, the rapid development of these systems raises ethical, legal and security challenges that need to be proactively addressed. After a long period of debate […]