Publicación del Reglamento de la U.E. sobre Inteligencia Artificial tras una larga espera
La Inteligencia Artificial (IA), se ha convertido en una tecnología cada vez más omnipresente en nuestra sociedad, con aplicaciones que van desde la asistencia personal hasta la toma de decisiones críticas en ámbitos como la salud, la justicia y la seguridad pública. Sin embargo, el rápido desarrollo de estos sistemas plantea desafíos éticos, legales y […]
Albacea: qué es, funciones y diferencias con el contador partidor
¿Qué es un albacea y para que sirve en un testamento? Básicamente, podemos decir que el albacea tiene como función hacer que se cumpla lo dispuesto en el testamento, así como conservar y custodiar los bienes hereditarios. El contador partidor, por su parte, tiene la función de repartir los bienes hereditarios entre los herederos que […]
Alteração das normas do IRS aplicáveis à venda de um imóvel por um não residente em Portugal, situado em território português
O tema do tratamento distinto dado no IRS a pagar pelos residentes, versus pelos não residentes, com as mais-valias obtidas pela venda de imóveis situados em Portugal tem sido alvo de muita controvérsia entre contribuinte e Fisco. Tal tratamento foi considerado discriminatório pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo o Orçamento do Estado para […]
Canal de Denúncias em Grupos de Empresas. O regime sancionatório está em pleno vigor.
Em Portugal, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (“RGPDI”) e o RGPC vêm exigir que determinadas empresas, as denominadas “entidades obrigadas” disponibilizem um canal de denúncias interno. Em concreto, esta obrigação aplica-se às seguintes entidades: 1. Pessoas Coletivas que empreguem 50 ou […]
O que fazer quando se pretende exercer direito ou cumprir uma obrigação e as partes não estipularam prazo para o efeito?
Por vezes acontece que, tendo um direito que se pretende exigir de outro, nomeadamente por força de um contrato celebrado, não o podemos fazer porque, por algum motivo, as partes envolvidas não fixaram um prazo certo para o fazer. Nesses casos, caberá ao tribunal, depois de ouvidas as partes, fixar o prazo para o cumprimento […]
Portugal_Food Safety: the traceability of fruit and vegetable (HF)
The traceability of food products is regulated by various standards and directives, both at European and national level. Regulation (EC) No 178/2002, which lays down the general principles and requirements of food law, is one of the cornerstones of food safety in the European Union. This regulation imposes an obligation on operators to guarantee traceability […]
Seguridad alimentaria: trazabilidad de los productos alimentarios a través del Código Hortofrutícola (HF)
La trazabilidad de los productos alimentarios está regulada por diversas normas y directivas, tanto a nivel europeo como nacional. El Reglamento (CE) nº 178/2002, que establece los principios y requisitos generales de la legislación alimentaria, es una de las piedras angulares de la seguridad alimentaria en la Unión Europea. Este reglamento impone a los operadores […]
Portugal_Práticas Comerciais Desleais nas Relações Empresariais na Cadeia de Abastecimento Agrícola e Alimentar
As regras aplicáveis à proibição de práticas restritivas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar foram reforçadas recentemente com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto. Entre as principais alterações, destaca-se a proibição de estabelecer prazos de pagamento em contratos de compra e venda ou fornecimento de bens alimentares destinados […]
Não cumpriu com o prazo de entrega da sua Declaração de IRS? Regularize a sua Situação Fiscal Fora do Prazo com apenas 25 Euros e evite Penalidades Maiores
A declaração modelo 3 do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é um documento de entrega obrigatória para todos os contribuintes em Portugal que tenham rendimentos sujeitos a este imposto. O prazo para entrega desta declaração geralmente ocorre entre abril e 30 de junho do ano seguinte ao ano fiscal a que se […]
Espanha_Responsabilidade solidária entre franchisados pertencentes à mesma franquia, pela sua participação no tratamento de um paciente de implantologia
A referida sentença tem interesse pela particularidade de apenas ter sido exigida responsabilidade ao franchisado diretamente implicado no dano e à sua seguradora, exonerando o segundo franchisado demandado que, apesar de ter intervindo numa segunda fase do tratamento, não foi responsabilizado pelo resultado danoso. A situação de facto. No pedido, a autora, Sra. XXXX, intentou […]