El Tribunal Supremo habilita a que las empresas sin RT, por sí mismas, elaboren Planes de Igualdad de Empresa cuando los sindicatos no responden a la llamada de negociarlo
¿Qué sucede cuando, en una empresa que no tiene Representación Legal de los Trabajadores y quiere disponer de un Plan de Igualdad, esta llama a los sindicatos deben conformar la comisión negociadora y estos, en un plazo amplio de tiempo, no contestan? La publicación del borrador sobre desarrollo reglamentario de los “Planes LGTB” alimentaba la […]
Sabia que os animais de estimação perigosos ou potencialmente perigosos devem ter um seguro obrigatório?
Observamos, frequentemente, ações publicitárias referentes à existência de seguros para animais de estimação, sobretudo direcionados para segurar a saúde destes. Estes seguros, para além de preverem coberturas de acesso à rede clínica, poderão ainda garantir, entre outras, a assistência telefónica, roubo ou desaparecimento, cirurgia por acidente ou doença ou responsabilidade civil. Tais seguros poderão ter […]
Divórcio sem partilha: o que acontece aos bens e dívidas comuns do casal?
O património comum dos cônjuges constitui uma massa patrimonial a que, em vista da sua especial afectação, a lei concede certo grau de autonomia, mas que pertence aos dois cônjuges, em bloco, sendo ambos titulares de um único direito sobre ela. Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto não duma relação de compropriedade – mas […]
GDPR – My company suffered a data breach. What should I do?
A personal data breach or data breach is “a breach of security leading to the accidental or unlawful destruction, loss, alteration, unauthorized disclosure of, or access to, personal data transmitted, stored or otherwise processed”, as provided for in Article 4(12) of the General Data Protection Regulation (“GDPR”). If your company is the target of a […]
Copy of A minha empresa sofreu um data breach. O que fazer?
Uma violação de dados pessoais ou data breach é “uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento”, conforme previsto na alínea 12) do artigo 4º do […]
Ação Inibitória – Cláusulas Contratuais Gerais
Todos nós nas relações que mantemos com os Bancos, Seguradoras, Operadores de Fornecimentos de Serviços nos vemos confrontados com contratos cujas cláusulas não negociamos, mas que temos de aceitar, sem mais, sob pena de não o fazermos ficarmos impedidos de contratar o serviço pretendido. São as denominadas Cláusulas Contratuais Gerais. As cláusulas contratuais gerais são […]
El Reglamento Europeo 650/2012 de sucesiones y de creación del certificado sucesorio europeo
El 17 de agosto de 2015 entró en vigor plenamente el Reglamento de la UE 650/2012, de 4 de julio, conocido por el nombre abreviado de Reglamento Europeo de Sucesiones, una Ley de gran importancia práctica, que ha cambiado radicalmente la aplicación del Derecho internacional en el ámbito de las sucesiones por causa de muerte […]
Los poderes preventivos: un instrumento de autoprotección en casos de discapacidad
Desde el de venimos a comentar esta vestimenta jurídica que está adquiriendo dimensiones extraordinarias y que ofrece un amplio abanico de posibilidades, ya que se puede establecer todo tipo de facultades, tanto en lo relativo a lo personal, a la salud y a lo patrimonial. Estamos hablado NO solo de un producto relacionado con la […]
Nota Informativa. El reglamento europeo de sucesiones y de creación del certificado sucesorio europeo. Los poderes preventivos
¿Es usted ciudadano europeo y no ha redactado un testamento? ¿Se ha planteado alguna vez realizar un poder preventivo para asegurar sus intereses, en caso de sufrir algún tipo de discapacidad en el futuro? Existe efectivamente un gran desconocimiento sobre el tema pues lo habitual es preguntar por el testamento vital y sólo en momentos […]
A minha empresa sofreu um data breach. O que fazer?
Uma violação de dados pessoais ou data breach é “uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento”, conforme previsto na alínea 12) do artigo 4º do […]