La obligatoriedad del Registro Retributivo
Se cumplen 5 años desde la entrada en vigor del Real Decreto-ley 6/2019, de 1 de marzo, de medidas urgentes para garantía de la igualdad de trato y de oportunidades entre mujeres y hombres en el empleo y la ocupación. Entre todas las materias que este Real Decreto incorporaba al ordenamiento jurídico, cobra hoy especial […]
Employer of Record – o que é? Vantagens e desvantagens
Os desafios das empresas internacionais passam muitas vezes por encontrar mecanismos que agilizem os procedimentos de recrutamento e contratação de trabalhadores independentemente do local onde estes estejam. Num mundo global, que compreende nómadas digitais e trabalhadores que facilmente mudam de local de residência e de área de atividade, a expectativa dos empregadores é que não […]
Portugal_Norma Reguladora del Identificador de Entidades Jurídicas (LEI) nº 11/2023-R
Considerando las innegables ventajas de la utilización de un código único desde el punto de vista de la calidad, fiabilidad y comparabilidad de los datos, la ASF ha establecido la obligación para determinadas personas jurídicas sujetas a su supervisión de disponer de un Identificador de Personas Jurídicas (LEI) emitido por una Unidad Operativa Local (“UOL”). […]
Portugal_Legal Entity Identifier (LEI) Regulatory Standard no. 11/2023-R
Considering the undeniable advantages of using a unique code from the perspective of data quality, reliability, and comparability, the ASF established the obligation for certain legal entities subject to its supervision to have a LEI issued by a Local Operating Unit (“LOU”). Under the terms of Article 2 of the Regulatory Standard, this obligation applies […]
É pensionista e reside no estrangeiro, mas a entidade pagadora tem-lhe vindo a efetuar retenção na fonte? Saiba como resolver
Portugal tem vários Acordos para evitar a dupla tributação celebrados com outros países para evitar a chamada “dupla tributação” dos rendimentos dos contribuintes, ou diminuir o seu impacto. Estas situações desfavoráveis ocorrem quando um contribuinte reside num determinado país, e aufere rendimentos noutro e, portanto, cada um destes países tem direito a tributar o contribuinte, […]
O dever de declaração inicial do risco na celebração do contrato de seguro
Na decorrência de um sinistro, ou até mesmo antes da ocorrência do mesmo, as empresas de seguros deparam-se frequentemente com a descoberta de informações relevantes para a apreciação do risco a segurar que não foram prestadas ou que foram prestadas incorretamente pelo Tomador do Seguro e/ou a Pessoa Segura aquando da celebração do contrato de […]
Portugal_Legal Entity Identifier (LEI) Norma Regulamentar n.º 11/2023-R
Considerando as inegáveis vantagens da utilização de um código único na perspetiva da qualidade, fidedignidade e comparabilidade dos dados, a ASF estabeleceu a obrigação de determinadas entidades jurídicas sujeitas à sua supervisão disporem de um LEI emitido por uma Unidade Operacional Local (“Local Operating Units” ou LOU). Nos termos do artigo 2.º da Norma Regulamentar, […]
Implicaciones para el Sector Asegurador del Proyecto de Norma de la ASF sobre Blanqueo de Capitales y Financiación del Terrorismo
A pesar de que el sector de los seguros en Portugal tiende a ser un sector de bajo riesgo, la ASF ha decidido regular las cuestiones relacionadas con el blanqueo de capitales y financiación del terrorismo (“BCFT”) a través de este proyecto de Norma Reglamentaria (“NR”), que debe considerarse en conjunto con la Ley n.º […]
Golden Visa Portugal: Os Fundos de investimento
Os fundos de investimento são veículos financeiros que reúnem capital de diversos investidores de forma que seja investido numa variedade de ativos, como ações, títulos ou outros instrumentos financeiros e imóveis. Como funciona então o investimento em Fundos de investimento para o Golden Visa em Portugal? Para ser elegível para o programa do Golden Visa, […]
Implicações para o Setor Segurador do Projeto da Norma Regulamentar da ASF sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
Não obstante o facto de o setor segurador ser, em Portugal, um setor com risco tendencialmente baixo, a ASF decidiu regulamentar o tema do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (“BCFT”) através deste projeto de Norma Regulamentar (“NR”), o qual carece de uma leitura conjunta com a Lei n.º 83/2017, encontrando-se aquele numa relação […]