Inspeções Tributárias – IVA nas vendas à distância
A Autoridade Tributária tem vindo a identificar a presença de negócios de empresas estrangeiras em plataformas e-commerce em Portugal. Como tal, ao abrigo de pedidos de cooperação administrativa, tem auscultado qual a atividade comercial desenvolvida por estes negócios, montantes de faturação total e vendas líquidas por mês referentes às vendas à distância efetuadas a clientes […]
Declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de Residentes e Residentes Não Habituais
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares dispõe que estão sujeitos a IRS as pessoas singulares que residam em território português, mas também os não residentes que obtenham rendimento em território português. Os residentes estão obrigados a pagar imposto relativamente a todos os rendimentos obtidos em Portugal, bem como os obtidos fora […]
A compropriedade e a ação de divisão de coisa comum
Diz-se que há compropriedade ou propriedade comum, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, podendo os direitos dos comproprietários ou consortes sobre a coisa comum ser quantitativamente diferentes, isto é, na aquisição, por exemplo, de um imóvel, uma pessoa poderá deter 25% e a outra pessoa […]
O Divórcio e os Efeitos Patrimoniais entre os Cônjuges
O da , debruça-se neste artigo sobre a importância de fixar, seja por acordo ou pela via judicial, a data de cessação dos efeitos patrimoniais entre os cônjuges e a sua repercussão na partilha subsequente ao divórcio e na prestação de contas. A questão que se coloca é de saber se, num cenário de divórcio […]
Copy of Inquilinos Mayores o con Protección Vitalicia: El Acuerdo de Rescisión del Contrato de Arrendamiento y sus Implicaciones bajo el Régimen Fiscal Vigente en Portugal
La evolución del mercado inmobiliario y de la inversión en Portugal en los últimos años, ha puesto de relieve una situación delicada en la que las personas mayores (65 años o más) a menudo residen en edificios antiguos. En este contexto, muchos edificios antiguos y a menudo sin propiedad horizontal, han sido adquiridos por inversores […]
Golden Visa: Portugal sigue siendo una de las mejores opciones para los inversores en 2024
El régimen Golden Visa en Portugal ha sido objeto de importantes cambios legislativos para este año 2024. Recordamos que este programa permite a los extranjeros obtener un permiso de residencia permanente o de larga duración invirtiendo en el país. Según US News & World Report “El atractivo de Portugal va más allá de sus impresionantes […]
El impacto de la regulación de la muerte médicamente asistida en el mercado de seguros
Las soluciones ofrecidas por el proyecto de ley sobre la muerte médicamente asistida eran insatisfactorias, y subsistían dudas sobre su aplicabilidad a los contratos de seguro de vida, cuya principal cobertura es la muerte. Esta tendencia se invirtió con la Ley nº 22/2023, de 25 de mayo, que reguló las condiciones en las que la […]
Can I finance my portuguese company through supplementary capital injections?
In assisting our clients with the financing of their companies, we clearly see a preference for corporate financing through supplementary capital injections. This is due to the fact that this capitalisation instrument has two major advantages: lower costs than a share capital increase and easier repayment. Supplementary capital contributions can be defined as “cash contributions […]
Posso financiar a minha sociedade através de prestações suplementares?
No acompanhamento prestado aos nossos Clientes quanto ao financiamento das suas sociedades, verificamos claramente uma preferência pelo financiamento societário através de prestações suplementares. Tal facto deve-se ao regime legal próprio deste instrumento de capitalização apresentar duas grandes vantagens: os custos inferiores relativamente a um aumento de capital social e a maior facilidade na sua restituição. […]
O impacto da regulação da morte medicamente assistida no mercado segurador
As soluções oferecidas pelos projetos legislativos sobre a morte medicamente assistida não se revelavam satisfatórias, permanecendo as dúvidas sobre a aplicabilidade aos contratos de seguro de vida, cuja cobertura principal é, precisamente, a morte. A inversão desta tendência verificou-se com a Lei n.º 22/2023, de 25 de maio que regulou as condições em que a […]