O livro de reclamações e o seu vasto conjunto de obrigações
O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua versão atualizada, impõem ao fornecedor de bens ou prestador de serviços um conjunto de obrigações, nomeadamente: (i) Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade; (ii) Facultar imediata e gratuitamente ao consumidor o Livro de Reclamações sempre que por este tal […]
Programa de Incentivos Portugal 2030
Portugal 2030 es el plan estratégico de desarrollo de Portugal para el periodo 2020-2030. La estrategia incluye medidas para promover la transformación digital, mejorar los servicios públicos, impulsar el crecimiento económico, reducir la pobreza y promover la cohesión social, la salud, la educación y la acción por el clima. También se centra en la mejora […]
Incentives Programme Portugal 2030
“Portugal 2030” is the strategic plan of development for Portugal during the period 2020-2030. The strategy includes measures to promote digital transformation, improve public services, boost economic growth, reduce poverty and promote social cohesion, health, education and climate action. It also focuses on improving the environment, by creating more sustainable cities with better air quality […]
Programa de Incentivos Portugal 2030
O Portugal 2030 é o plano estratégico de desenvolvimento para Portugal durante o período 2020-2030. A estratégia inclui medidas para promover a transformação digital, melhorar os serviços públicos, impulsionar o crescimento económico, reduzir a pobreza e promover a coesão social, saúde, educação e ação climática. Também se concentra em melhorar o meio ambiente, criando cidades […]
Unwritten contracts and the application of the Agency Contract Act
The multiplicity of commercial contracts, even if verbal, whose termination regime determines the application, by analogy, of the regime provided for in the Agency Contract Law, particularly with regard to compensation for breach of the notice period and client indemnity, its relevance in business life and the growing number of lawsuits that the of in […]
Approval of 2022 Accounts
In accordance with the Commercial Companies Code, the General Meeting must meet within three months from the date of the end of the financial year or within five months from the same date in the case of companies required to present consolidated accounts or applying the equity method to: a) Deliberate on the management report […]
Preciso de contratar um diretor para a minha empresa.
Somos muitas vezes confrontados com pedidos de clientes sobre a necessidade de terem de proceder à contratação de trabalhadores para cargos de direção ou elevada responsabilidade e mostrarem-se apreensivos sobre o que sucederá após o decurso do período experimental. Alegam que, tratandose de um cargo em que a confiança é essencial para a concretização dos objetivos estabelecidos para […]
Aprobación de cuentas 2022
De acuerdo con el Código de Sociedades Mercantiles, la Junta General debe reunirse en el plazo de los tres meses siguientes a la fecha de cierre del ejercicio o dentro de los cinco meses siguientes a la misma fecha en el caso de sociedades obligadas a presentar cuentas consolidadas o que apliquen el método de […]
Aprovação de Contas de 2022
De acordo com o Código das Sociedades Comerciais, a Assembleia-Geral deve reunir no prazo de três meses a contar da data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se tratar de empresas que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial para: a) […]
Como reagir perante uma Inspeção Tributária
A AT tem vindo a intensificar os procedimentos de inspeção tributária desde o ano passado. É através destes procedimentos que a AT apura a efetiva situação contributiva dos contribuintes, tendo por objetivo observar as realidades tributárias, verificar o cumprimento das obrigações e prevenir a prática de infrações tributárias. Para isto, os contribuintes estão obrigados a […]