A “Morte” anunciada do alojamento local em Portugal
No passado dia 16 de fevereiro, o Governo anunciou o pacote de medidas do programa “Mais Habitação” que, entre outras, pretende incentivar a transferência para habitação das casas atualmente em alojamento local. Com o objetivo de garantir um “alegado” equilíbrio entre as respostas habitacionais e a continuidade do Alojamento Local (“AL”), o programa “Mais Habitação” […]
Conclusões contraditórias em perícias médico-legais em sede de processo de negligência médica
Neste espaço temos vindo a sublinhar a importância da obtenção, muitas vezes em momento prévio à apresentação de ação judicial, de uma perícia que determine o âmbito da atividade médica e evidencie os pontos que, segundo uma opinião avalizada, constituem indício de negligência médica. Isto porque o juiz, no âmbito de um processo judicial, tem […]
Em caso de divórcio pode ser estipulada alguma pensão ou compensação entre ex-cônjuges? (Parte II)
O dever de contribuir para os encargos da vida familiar incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um, e pode ser cumprido, por qualquer deles, pela afetação dos seus recursos àqueles encargos e pelo trabalho despendido no lar ou na manutenção e educação dos filhos. Se a contribuição de um […]
Proportional rule of Art. 10 Insurance Contract Act (LCS) versus termination of the contract by the insurer
The resolution of the claim, in any of the cases described in art. 10 LCS, by the insurance company, may be the following: 1. The rejection of the claim since, if the risk had been properly declared, the policy would not have been accepted, and may entail the return of the premiums paid. 2. The […]
The entry into force of the reform of the Trademark Law
On 14 January, the reform of the Trademark Law and its Implementing Regulations came into force. It contains a large number of changes with respect to the Law we already knew. Today we will comment on some of the most important changes. Reasons for its implementation As we have been suffering for several years, the […]
New legal measures to promote the fight against late payment set out in the Create and Grow “Crea y Crece” Law
In September 2022, the Spanish Government approved Law 18/2022, of 28 September, on the creation and growth of companies, hereinafter referred to as the “Crea y Crece Law”, aimed mainly at facilitating the creation of companies, reducing regulatory obstacles, combating late payment and boosting their growth and expansion. In previous articles we have already analyzed some […]
Novas medidas legais para promover a luta contra os atrasos de pagamento previstas na Lei Cria e Cresce
Em setembro de 2022, o Governo espanhol aprovou a Lei 18/2022, de 28 de Setembro, sobre a criação e crescimento de empresas, doravante designada por “Lei Cria e Cresce”, destinada principalmente a facilitar a criação de empresas, reduzir os obstáculos regulamentares, combater os atrasos de pagamento e estimular o seu crescimento e expansão. Em artigos […]
Testamento um ao outro (em Espanha)
No nosso Código Civil, existe a obrigação de respeitar a quota legítima de herdeiros forçados, tais como crianças (artigos 808 e seguintes do Código Civil). Por conseguinte, é necessário que o testador, mesmo nos testamentos de um para o outro, respeite em qualquer caso a parte reservada dos herdeiros forçados. É possível deixar a totalidade […]
Nuevas medidas legales para promover la lucha contra la morosidad establecidas en la Ley Crea y Crece
En el mes de septiembre de 2022 el Gobierno de España aprobó la Ley 18/2022, de 28 de septiembre, de creación y crecimiento de empresas, denominada en lo sucesivo “Ley Crea y Crece”, destinada principalmente a facilitar la creación de empresas, reducir obstáculos regulatorios, luchar contra la morosidad e impulsar su crecimiento y expansión. En […]
La entrada en vigor de la reforma de la Ley de Marcas
El pasado 14 de enero entró en vigor la reforma de la Ley de Marcas, así como su Reglamento de Ejecución. Ésta contiene una gran serie de cambios respecto a la Ley que ya conocíamos. Hoy pasamos a comentaros algunos de los cambios más importantes. Motivos de su implantación Como ya veníamos adoleciendo desde hace […]