Procedimento e Oportunidades relacionadas com a transferência internacional da sede social (de Espanha para Portugal)
Dadas as facilidades em termos de gestão de empresas, e as vantagens fiscais atualmente oferecidas pelo nosso país vizinho, Portugal, aliadas às características da nossa sociedade, que está claramente focada e habilitada a prestar aconselhamento jurídico abrangente com um âmbito “ibérico”, recebemos regularmente questões sobre a viabilidade da transferência, de Espanha para Portugal, do domicílio […]
Causas de Desheredacion de hijos y descendientes: Reciente sentencia del TRIBUNAL SUPREMO 419/2022
Una de las vías de exclusión de la cualidad de legitimario es la desheredación. Para que la misma tenga lugar, no basta con excluir al heredero legitimario del testamento, siendo necesario que exista una causa con entidad suficiente de las previstas en la ley y que así lo exprese el testador en su última voluntad. […]
Particularidades del nuevo procedimiento especial para microempresas de la Ley Concursal.
Es objeto de este artículo tratar, de forma somera las diferencias más reseñables de la mencionada reforma de la Ley Concursal vía Ley 16/2022, de 5 de Septiembre. Entrada en vigor. Si bien esta Ley entró en vigor el 26 de septiembre de 2022, este procedimiento especial diseñado para microempresas resulta de aplicación a partir […]
O direito ao estorno do prémio por cessação antecipada do contrato de seguro
Estando o conteúdo do contrato de seguro sujeito à liberdade contratual, no que concerne à sua duração, os mesmos vigoram pelo período acordado pelas partes, sendo que, se nada for estipulado nesse sentido, se entende que aquele é celebrado pelo período de um ano, nos termos do artigo 40º da Lei do Contrato de Seguro. […]
Copy of A competência dos tribunais administrativos e fiscais em casos judiciais decorrentes da execução de vale cirurgia
Na eventualidade de ter sido emitido um vale cirurgia e, no seguimento do mesmo, o utente ter realizado a intervenção médica numa unidade hospitalar privada, compete aos tribunais administrativos e fiscais a competência de dirimir quaisquer litígios decorrentes daquele ato médico. Com efeito, não obstante o paciente em causa ser acompanhado numa entidade hospitalar privada, […]
Embalagens de Utilização Única
Foi publicada, no dia 30 de dezembro de 2022 a Portaria n.º 312-C/2022 que altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. Esta Portaria exclui […]
Que direitos assistem ao consumidor quando compra um bem defeituoso? Qual o prazo de garantia dos produtos que adquire?
A exigência colocada nas relações de consumo e a cada vez maior consciencialização das características dos produtos que se pretendem adquirir justifica que nos debrucemos sobre esta temática clarificando os direitos que assistem aos consumidores e o modo de os exercer e alertando para os prazos de garantia. Celebrado o contrato de compra e venda […]
The competence of administrative and fiscal courts in judicial cases arising from the execution of Vale Cirurgia
In the event that a surgical voucher (Vale Cirurgia) has been issued and, following this, the user has undergone medical intervention in a private hospital unit, the administrative and fiscal courts have the competence to settle any disputes arising from that medical act. In effect, although the patient in question is accompanied in a private […]
User rights in the National Health Service – the surgery voucher (Vale Cirurgia)
Under certain conditions, when the waiting time for an operation is high, the National Health Service (Serviço Nacional de Saúde – SNS) user is entitled to request the issue of a surgery voucher, a document that allows the patient to choose, from a list of hospital entities that have an agreement or protocol with the […]
Direitos do utente no Serviço Nacional de Saúde – o vale cirurgia
Em certas condições, quando o tempo de espera por uma operação é elevado, o utente do Serviço Nacional de Saúde tem direito a solicitar a emissão de um vale cirurgia, documento que permite ao doente escolher, de entre a lista de entidades hospitalares que tenham convenção ou protocolo com o Serviço Nacional de Saúde a […]