-
Introdução: Antecedentes do regime comunitário
A União Europeia (UE) já estabeleceu em 1985 um regime de responsabilidade objetiva por produtos defeituosos com o objetivo de proteger de forma eficiente as pessoas que sofressem danos causados por um produto inseguro. (Diretiva 85/374/CEE do Conselho, transposta para os ordenamentos jurídicos nacionais (em Espanha, através da Lei 22/1994, de 6 de julho).
Mas as mais recentes mudanças tecnológicas, económicas e jurídicas, como a digitalização, a inteligência artificial, as cadeias de abastecimento e a economia circular, criaram a necessidade de o legislador europeu desenvolver uma nova Diretiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos (UE) 2024/2853. Esta diretiva foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 18 de novembro de 2024 e tem prazo de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais até 9 de dezembro de 2026.
O novo texto substitui o anterior e estabelece novas regras sobre a responsabilidade civil dos produtores e outros operadores económicos, com referência expressa às normas sobre prazos de prescrição e caducidade para o exercício de ações de reparação e indemnização.
-
Abordaremos em primeiro lugar o conceito de prescrição na responsabilidade civil por produtos defeituosos
A definição de prescrição, em termos gerais, é a perda do direito de reclamar pelo decurso do tempo. Em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos, esta instituição cumpre duas funções essenciais:
- Oferece segurança jurídica aos operadores (fabricantes, distribuidores, importadores).
- Garante um equilíbrio adequado entre os interesses das vítimas e a segurança jurídica dos responsáveis.
A Diretiva (UE) 2024/2853 regula os prazos máximos e os pontos de início do cálculo da prescrição para as ações de responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos.
Prazos de prescrição e seu cálculo:
Prazo geral para reclamar (ação de responsabilidade)
A diretiva estabelece um prazo de prescrição de três anos para apresentar uma reclamação de indemnização perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a contar a partir do dia em que a pessoa lesada tomou conhecimento (ou deveria ter tomado conhecimento) do dano, do defeito do produto e da identidade do responsável.
Prazo objetivo ou prazo de esgotamento
Para além do prazo de três anos a contar da data em que tomou conhecimento, a diretiva estabelece prazos objetivos máximos, ou seja, prazos de prescrição da responsabilidade do produtor que não podem ser excedidos, mesmo que a pessoa lesada não tivesse tomado conhecimento anteriormente:
- 10 anos a partir da introdução do produto defeituoso no mercado ou a partir da sua entrada em serviço, se o produto causou o dano em condições normais de utilização.
- 25 anos em casos de danos pessoais de aparecimento lento, quando os efeitos nocivos para a saúde se manifestam posteriormente a longo prazo (por exemplo, danos causados por substâncias com latência prolongada).
Os prazos objetivos referidos são imperativos: uma vez expirados, o operador já não pode ser considerado responsável, mesmo que a parte lesada apresente a ação no prazo de três anos a partir do momento em que tomou conhecimento do dano.
3.-Interrupção e suspensão da prescrição
A Diretiva Europeia inspira-se nos princípios tradicionais do direito civil e processual para interromper a prescrição ou suspendê-la em determinadas circunstâncias:
- O prazo é interrompido se a parte lesada iniciar ações judiciais ou realizar determinados atos processuais com o objetivo de obter uma indemnização. Nesses casos, o prazo recomeça do zero.
- A suspensão pode ser aplicada em casos de causas alheias ao exercício da ação (por exemplo, incapacidade legal da parte lesada). Nesses casos, a Diretiva remete para os ordenamentos internos para regular o efeito concreto dessas situações, no que diz respeito aos prazos absolutos de 10 e 25 anos.
4.-Relação entre prescrição e caducidade
- A prescrição é o meio pelo qual se perde um direito por não o exercer num prazo razoável e pode ser interrompida ou suspensa.
- A caducidade é um prazo que não admite interrupção e produz a extinção automática do direito quando expira.
A diretiva estabelece certos prazos de caducidade objetiva (concretamente, 10 ou 25 anos a partir da colocação no mercado). Uma vez ultrapassados estes prazos, a responsabilidade extingue-se definitivamente.
Nos casos em que a parte lesada tenha conhecimento tardio, não terá ação válida se esses prazos absolutos tiverem expirado.
Com a implementação da nova diretiva, prosseguem-se uma série de objetivos:
Melhorar a proteção do consumidor, combinando um prazo flexível de três anos a partir do conhecimento com prazos objetivos longos (10 e 25 anos)
- Desta forma, é proporcionado um período amplo para que os lesados conheçam e compreendam danos complexos (por exemplo, danos causados por IA ou produtos digitais).
- Evitar a irresponsabilidade dos produtores face a danos tardios ou latentes.
- A proteção reforçada do consumidor é alargada e alinhada com o objetivo da diretiva de facilitar o acesso a indemnizações.
Oferece segurança jurídica aos fabricantes e operadores, uma vez que a existência de prazos objetivos e bem delimitados proporciona segurança jurídica aos operadores económicos: após 10 ou 25 anos a partir da introdução no mercado, um produtor pode estar razoavelmente seguro de que não enfrentará mais reclamações por um produto defeituoso.
Embora a diretiva harmonize os aspetos essenciais da prescrição, a sua aplicação prática dependerá da transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais (incluindo a adaptação dos códigos civis e processuais para incorporar a regra dos três anos e a regulamentação das interrupções e suspensões).
Conclusão. – Com a Diretiva (UE) 2024/2853, o Direito da União Europeia incorpora um regime de prescrição das ações por responsabilidade por produtos defeituosos que combina:
- Um prazo de prescrição de três anos com base no conhecimento do dano.
- Prazos objetivos longos de 10 e 25 anos, que limitam a responsabilidade dos operadores.
- Mecanismos que equilibram a proteção do consumidor com a segurança jurídica para os produtores e outros operadores económicos.
Com esta nova diretiva, pretende-se adaptar o regime comunitário à realidade tecnológica e económica contemporânea (produtos digitais, inteligência artificial, economia circular), reforçando a eficácia das reclamações civis e a segurança jurídica dos mercados internos da UE.
Na Belzuz Abogados S.L.P., como escritório especializado em Direito dos Seguros e Responsabilidade Civil, estamos à disposição para aconselhá-lo sobre o impacto desta reforma, tanto do ponto de vista da prática seguradora como da defesa dos interesses das vítimas e segurados.