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JULHO - AGOSTO

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Portugal redefine as regras de acesso aos medicamentos e às tecnologias de saúde
A pluralidade de empregadores – Um mecanismo de flexibilidade empresarial
Revisão do regime de seguros de catástrofes em Portugal: entre a obrigatoriedade, o fundo público e a partilha de risco
O impacto da Inteligência Artificial na responsabilidade civil e nos seguros: Quem responde pelos danos causados por sistemas de IA? Fica a posição do lesado fragilizada?
Pode o sócio-gerente de uma sociedade, proprietária de um veículo automóvel, celebrar validamente, em nome próprio, um contrato de seguro sobre esse mesmo veículo? A análise do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de abril de 2026
IRS 2025: nota de liquidação, erros na declaração e entrega fora do prazo
Maior pormenor e controlo sobre as declarações dos não residentes – junho de 2026
Heranças indivisas e partilha: a nova proposta de agilização sucessória

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