Por que razão a redação do testamento é tão importante?
O testamento só produzirá efeitos após a morte do testador. Nesse momento, o seu autor já não poderá explicar aquilo que pretendia dizer.
Qualquer dúvida terá de ser resolvida com base:
- no texto do testamento;
- no conjunto das disposições testamentárias;
- nos documentos e circunstâncias relevantes;
- na prova testemunhal eventualmente disponível;
- nas regras legais de interpretação.
Uma redação imprecisa pode originar litígios sobre:
- a identidade do beneficiário;
- o bem ou direito abrangido;
- a relação entre dois ou mais testamentos;
- a revogação de disposições anteriores;
- o destino de um bem vendido ou substituído;
- o alcance de expressões como “dinheiro”, “poupanças”, “investimentos” ou “todos os meus bens”.
A intervenção do notário e a assessoria do advogado exercem funções distintas e complementares. Ao notário compete formalizar e redigir o testamento público; ao advogado cabe analisar a legítima, antecipar riscos interpretativos e assegurar que as cláusulas correspondem à composição efetiva do património e aos objetivos sucessórios do testador. A intervenção notarial não afasta, por isso, a utilidade de um aconselhamento jurídico prévio, mesmo quando o testador possui conhecimentos jurídicos ou financeiros.
Como é interpretado um testamento?
O artigo 2187.º do Código Civil português determina que, na interpretação das disposições testamentárias, deve observar-se o sentido que se mostre mais ajustado à vontade do testador, de acordo com o contexto do testamento.
A interpretação testamentária procura, assim, a vontade real ou psicológica do testador.
Este regime afasta-se, em parte, do critério geral da impressão do destinatário, aplicável à generalidade das declarações negociais. O testamento não é uma declaração dirigida a um destinatário com o qual seja necessário proteger expectativas negociais.
Para determinar a vontade do testador, podem ser considerados:
- as palavras utilizadas;
- a relação entre as diferentes cláusulas;
- o objetivo prosseguido pelo testador;
- outros testamentos simultaneamente em vigor;
- documentos relevantes;
- prova testemunhal;
- determinados comportamentos anteriores ou posteriores que ajudem a esclarecer a intenção.
A procura da vontade real tem, contudo, um limite: essa vontade deve encontrar uma correspondência mínima no texto e no contexto do testamento.
A prova exterior pode corrigir uma redação deficiente?
A prova exterior ao documento pode ajudar a interpretar a disposição testamentária, mas não pode criar uma vontade sem qualquer correspondência no testamento.
Nos termos do artigo 2187.º, n.º 2, do Código Civil português, é admitida prova complementar. Porém, a vontade do testador apenas produz efeitos quando encontre no contexto do testamento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa.
O tribunal pode, portanto, recorrer a elementos extrínsecos para determinar o que o testador efetivamente pretendeu, mas não pode substituir o testamento por uma vontade completamente desligada do texto formal.
A jurisprudência distingue, neste âmbito:
- a descoberta da vontade real do testador, que constitui matéria de facto quando depende de prova complementar;
- a verificação de que aquela vontade encontra uma correspondência mínima no contexto testamentário, que constitui uma questão jurídica sujeita ao controlo do Supremo Tribunal de Justiça.
“Todo o dinheiro existente na conta” inclui ações e fundos de investimento?
Esta questão foi analisada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de setembro de 2025, proferido no processo n.º 868/23.2T8PVZ.P1.S1.
A testadora tinha legado a uma beneficiária “todo o dinheiro” existente em determinadas contas bancárias.
Uma das relações bancárias incluía:
- uma conta de depósito à ordem, com aproximadamente €15.206;
- uma conta de depósito de valores mobiliários associada ao mesmo número;
- ações;
- unidades de participação em fundos de investimento.
As duas contas tinham o mesmo número nos serviços do banco, uma vez que a conta de títulos se encontrava formalmente associada à conta de depósito à ordem. O valor dos instrumentos financeiros excedia significativamente o saldo monetário disponível.
A questão consistia em determinar se a expressão “todo o dinheiro” abrangia apenas o saldo da conta à ordem ou também as ações e os fundos de investimento.
O Supremo Tribunal de Justiça considerou que a vontade real da testadora, dada como provada pelas instâncias, abrangia todos os valores associados à conta.
Entendeu igualmente que essa vontade encontrava uma correspondência literal mínima no testamento, atendendo:
- à utilização da expressão “todo o dinheiro”;
- à associação formal dos produtos financeiros à conta indicada;
- ao valor económico e à possibilidade de conversão em dinheiro das ações e unidades de participação;
- ao contexto global das disposições testamentárias.
O Tribunal confirmou, assim, que o legado incluía não apenas o saldo da conta à ordem, mas também as ações e os fundos de investimento associados.
A decisão não foi, contudo, unânime quanto à fundamentação.
Na declaração de voto vencido daquele mesmo acórdão, sustentou-se que, em sentido técnico-jurídico, ações e aplicações financeiras não são dinheiro, que a testadora demonstrava literacia financeira e que a expressão utilizada não apresentava correspondência suficiente com a inclusão daqueles instrumentos.
A divergência demonstra precisamente o risco: uma expressão aparentemente simples pode admitir interpretações diferentes e originar vários anos de litígio.
Por que é indispensável distinguir os diferentes tipos de contas e produtos financeiros?
A expressão “conta bancária” não identifica necessariamente uma única realidade jurídica ou financeira.
O mesmo cliente pode manter, na mesma instituição:
- uma conta de depósito à ordem;
- uma conta de depósito a prazo;
- uma conta-poupança;
- uma conta de títulos;
- uma carteira de ações;
- obrigações;
- unidades de participação em fundos de investimento;
- produtos financeiros estruturados;
- planos de poupança-reforma;
- contas conjuntas, solidárias ou coletivas;
- produtos associados a uma conta à ordem, mas juridicamente autónomos (exemplo: seguros de capitalização).
Uma conta de títulos pode estar associada a uma conta de depósito à ordem e utilizar, na organização interna do banco, uma referência idêntica ou semelhante. Do mesmo modo, um seguro de capitalização comercializado através desse banco pode constar do extrato global enviado ao cliente, embora seja titulado por uma seguradora e constitua um produto juridicamente autónomo da relação bancária.
Isto não significa que o saldo monetário e os instrumentos financeiros sejam juridicamente o mesmo ativo.
Devem ser indicados números concretos de contas bancárias?
Se o objetivo for beneficiar uma pessoa apenas com os ativos existentes numa conta específica, a conta deverá ser rigorosamente identificada.
Se o objetivo for atribuir todo o património financeiro mantido numa determinada instituição, deve utilizar-se uma formulação mais ampla, acompanhada por uma enumeração das categorias de produtos abrangidas.
Se o testador pretende que o beneficiário receba o valor económico mesmo depois da substituição do produto, a cláusula deve prever expressamente:
- a sub-rogação;
- o reinvestimento;
- a transferência para outra conta;
- a conversão do ativo;
- a alteração da designação ou numeração bancária.
E os seguros de vida e as operações de capitalização comercializados através dos bancos?
Os seguros de vida com componente de capitalização e as operações de capitalização não devem ser confundidos com depósitos ou instrumentos financeiros bancários.
Embora estes produtos sejam frequentemente comercializados e apresentados nos extratos globais de um banco, o contrato é, em regra, celebrado com uma seguradora autónoma. O banco atua apenas como intermediário ou distribuidor.
Consequentemente, o produto pode não constar da declaração de saldos bancários emitida à data do óbito. O pagamento do capital exige normalmente um procedimento autónomo junto da seguradora, à qual compete verificar a ocorrência do falecimento, identificar os beneficiários, solicitar a documentação necessária e pagar a prestação devida.
O beneficiário do seguro coincide sempre com o herdeiro indicado no testamento?
Não.
O beneficiário pode estar identificado:
- na própria apólice;
- numa declaração posterior comunicada à seguradora;
- no testamento.
A qualidade de herdeiro não confere automaticamente o direito ao capital do seguro. Do mesmo modo, o beneficiário indicado na apólice pode não ser herdeiro nem legatário.
Por exemplo, uma pessoa pode instituir um sobrinho como herdeiro da respetiva quota disponível e manter o cônjuge como beneficiário nominal de um seguro de vida. Após o falecimento, o sobrinho será chamado à parte da herança que lhe tenha sido validamente atribuída, sem prejuízo da legítima do cônjuge e de outros herdeiros legitimários. Por sua vez, o cônjuge poderá receber diretamente da seguradora o capital previsto na apólice, caso a respetiva designação beneficiária permaneça válida e eficaz.
Que cuidados devem ser adotados na identificação dos beneficiários?
Quando a seguradora solicita a identificação dos beneficiários, a resposta não deve basear-se apenas no testamento ou na habilitação de herdeiros.
Devem ser analisados:
- a redação exata da cláusula beneficiária;
- a existência de beneficiários nominalmente identificados;
- a referência a herdeiros legais ou testamentários;
- as condições gerais e particulares da apólice;
- as alterações posteriores da designação;
- as disposições testamentárias relativas ao seguro;
- a eventual irrevogabilidade da designação.
Uma declaração incorreta pode conduzir ao pagamento do capital a quem não tenha direito à prestação nos termos do contrato.
O testamento pode alterar o beneficiário da apólice?
Em princípio, a designação beneficiária pode ser feita ou alterada por testamento, desde que a alteração seja legal e contratualmente admissível.
Contudo, deve verificar-se:
- se a designação é revogável;
- se houve renúncia à faculdade de revogação;
- se o contrato está devidamente identificado no testamento;
- a ordem cronológica entre a apólice, as alterações posteriores e o testamento;
- se a seguradora tomou conhecimento da alteração antes de pagar o capital.
Para evitar contradições, a solução mais segura consiste em comunicar a alteração diretamente à seguradora, obter confirmação escrita e atualizar o testamento em conformidade.
Como devem estes produtos ser identificados no testamento?
Antes de incluir um seguro ou uma operação de capitalização no testamento, devem ser confirmados:
- a denominação do produto;
- o número da apólice ou do contrato;
- a identidade da seguradora;
- a identidade do banco intermediário;
- o tomador e a pessoa segura;
- os beneficiários em caso de vida e de morte;
- a possibilidade de revogar a designação;
- o valor de resgate e o capital garantido.
Após a análise da apólice, poderá adotar-se uma redação mais precisa:
“Sem prejuízo da designação beneficiária válida e eficaz constante da respetiva apólice, a disposição a favor de Maria abrange os direitos transmissíveis de que eu seja titular no contrato de seguro de vida com componente de capitalização, correspondente à apólice n.º […], celebrado com a Seguradora Y e comercializado através do Banco X.”
Se a intenção for alterar o beneficiário, a cláusula deverá ser expressa:
“Designo Maria como beneficiária, em caso de morte, do contrato de seguro […], correspondente à apólice n.º […], celebrado com a Seguradora Y, revogando as designações anteriores na medida em que sejam legal e contratualmente revogáveis.”
Mesmo neste caso, é recomendável comunicar simultaneamente a alteração à seguradora e guardar a respetiva confirmação.
É necessário identificar corretamente os beneficiários testamentários?
Sim.
O testamento deve conter elementos suficientes para afastar dúvidas sobre a identidade do beneficiário:
- nome completo;
- relação familiar ou pessoal com o testador;
- filiação, quando útil;
- data de nascimento;
- número de identificação;
- nacionalidade ou residência, quando relevantes.
Deve também prever o destino do bem se o beneficiário:
- falecer antes do testador;
- renunciar;
- for incapaz ou indigno;
Nestes casos, pode ser designado um beneficiário substituto.
Conclusão
A validade formal do testamento não garante, por si só, que a vontade do testador venha a ser executada sem dúvidas ou conflitos. Como demonstra o acórdão analisado, uma expressão aparentemente simples como “todo o meu dinheiro” pode suscitar interpretações diferentes quando a relação financeira inclui depósitos, contas de títulos, ações, fundos de investimento ou outros produtos associados.
A interpretação testamentária procura reconstituir a vontade real do testador, considerando o texto, o contexto das disposições e, quando admissível, elementos exteriores ao documento. Essa vontade só poderá, contudo, prevalecer se encontrar no testamento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. A prova complementar pode esclarecer uma disposição, mas não substituir uma vontade que não tenha sido formalmente declarada.
Por essa razão, a redação do testamento deve corresponder à estrutura jurídica e económica efetiva do património. Não basta indicar genericamente uma conta ou uma instituição financeira. É necessário distinguir depósitos à ordem e a prazo, contas de títulos, ações, fundos de investimento, produtos estruturados e outros ativos, prevendo igualmente o que deverá acontecer em caso de transferência, reinvestimento, conversão ou substituição.
A mesma cautela é exigida relativamente aos seguros de vida com componente de capitalização e às operações de capitalização. Embora possam ser comercializados por um banco e constar do mesmo extrato global, estes produtos são frequentemente titulados por uma seguradora autónoma, sujeitos a condições próprias e acompanhados por uma designação beneficiária que pode não coincidir com o conteúdo do testamento.
O planeamento sucessório deve, portanto, coordenar o testamento com a composição real do património, as apólices de seguro, as designações beneficiárias e os documentos emitidos pelas instituições bancárias e seguradoras. Uma redação precisa não elimina todos os riscos, mas reduz significativamente a possibilidade de a última vontade do testador ficar dependente de prova testemunhal, interpretações divergentes ou vários anos de litígio.
Na Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal, assessoramos clientes nacionais e estrangeiros na elaboração e revisão de testamentos, na organização de legados e na articulação entre disposições testamentárias, produtos bancários, instrumentos financeiros e contratos de seguro. A nossa intervenção procura assegurar que a vontade do testador seja expressa de forma juridicamente válida, clara e coerente com a composição efetiva do património, prevenindo conflitos entre herdeiros, legatários, beneficiários contratuais, instituições bancárias e seguradoras.