Última atualização: janeiro de 2026

A BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal (doravante designada por “Belzuz”) assume um compromisso firme com a proteção da privacidade e dos dados pessoais das pessoas singulares com quem interage, atuando em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

A presente Política aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal, no âmbito da sua atividade de prestação de serviços jurídicos, independentemente do canal de recolha dos dados (presencial, eletrónico, telefónico ou online).

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, sobre a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, bem como sobre os direitos que lhe assistem enquanto titular dos dados.

1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal, com sede em Av. Duque d’Ávila, 141 – 1.º Dto, 1050-081 Lisboa, telefone +351 21 324 05 30, e endereço de correio eletrónico [email protected].

Os dados pessoais submetidos através dos formulários disponíveis no website https://belzuz.com/pt/contacto/ e destinados à Sucursal em Portugal são tratados pela BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal, enquanto responsável pelo tratamento, em conformidade com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável.

A BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., com sede em Espanha, assegura a gestão técnica da infraestrutura do website e o alojamento dos dados, atuando como responsável autónomo pelo tratamento nos termos do RGPD, nos limites das respetivas competências e sem utilizar os dados para finalidades próprias alheias à prestação de serviços jurídicos.

A Belzuz não designou um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), por não se verificarem os pressupostos previstos no artigo 37.º do RGPD. Sem prejuízo do exposto, qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais poderá ser dirigida através dos contactos indicados na presente Política de Privacidade.

2. Responsabilidade autónoma do tratamento entre a BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. e a Sucursal em Portugal

A BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. e a BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 4.º, n.º 7 do RGPD, no âmbito dos respetivos mandatos profissionais e dos assuntos jurídicos cuja gestão lhes corresponda em Espanha e em Portugal, respetivamente.

Quando, numa fase prévia à formalização do mandato ou, se for o caso, no âmbito da prestação coordenada de serviços jurídicos transfronteiriços, uma das entidades comunique à outra dados pessoais limitados aos dados de identificação e contacto estritamente necessários para a análise preliminar do assunto e eventual apresentação de proposta de serviços jurídicos no país correspondente, tal comunicação constitui uma transmissão de dados entre responsáveis, baseada em diligências pré-contratuais a pedido do titular, no cumprimento de obrigações legais e no interesse legítimo de assegurar uma adequada e contínua defesa e assessoria jurídica.

Cada entidade determina de forma independente as finalidades e os meios essenciais do tratamento que realiza, assumindo individualmente o cumprimento das obrigações que lhe incumbem ao abrigo do RGPD, designadamente em matéria de licitude, informação aos titulares, exercício de direitos, segurança e conservação dos dados.

Em qualquer caso, a comunicação de dados entre ambas as entidades é efetuada no estrito cumprimento do dever de sigilo profissional e apenas na medida necessária à adequada prestação dos serviços jurídicos contratados, podendo o exercício de direitos pelos titulares ser limitado nos termos legalmente previstos, quando tal se revele necessário para salvaguardar o sigilo profissional, o direito de defesa e os direitos e liberdades de terceiros.

 3. Categorias de dados pessoais e formas de recolha

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. A Belzuz pode recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais, consoante a relação estabelecida com o titular dos dados e as finalidades em causa.

As principais categorias de dados incluem:

• Dados de identificação e contacto – nome e apelidos, data de nascimento, morada, endereço de e-mail, número de telefone, nacionalidade, número de identificação fiscal (NIF).
• Dados profissionais – cargo, função, entidade empregadora, percurso académico e profissional.
• Dados relacionados com a prestação de serviços jurídicos – informações sobre processos, comunicações, documentos e outras informações relevantes para a execução do mandato, incluindo, quando tal seja estritamente necessário e com as garantias legais adequadas, categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD.
• Dados de faturação e financeiros – dados de pagamento, número de conta bancária, informações sobre serviços contratados.
• Dados de navegação – recolhidos através de cookies e tecnologias semelhantes (consulte a nossa Política de Cookies).
• Outros dados – quaisquer informações que nos sejam facultadas voluntariamente no âmbito da nossa relação profissional.

A Belzuz recolhe dados pessoais:

• Diretamente junto do titular, através de formulários no website, e-mail, telefone, reuniões, eventos, candidaturas espontâneas ou entrega de cartões de visita;
• Indiretamente, através de fontes públicas, clientes, contrapartes, autoridades ou terceiros, quando tal seja necessário para o exercício da atividade jurídica e no cumprimento das obrigações legais e deontológicas aplicáveis, incluindo as decorrentes do Estatuto da Ordem dos Advogados, podendo abranger dados pessoais de terceiros não clientes (como contrapartes, representantes legais, testemunhas, peritos ou outros intervenientes), na medida em que tal seja necessário para a adequada prestação dos serviços jurídicos.

Quando os dados pessoais não sejam obtidos diretamente junto do titular, a informação prevista no artigo 14.º do RGPD poderá não ser prestada individualmente sempre que tal se revele impossível, implique um esforço desproporcionado ou quando a comunicação dessa informação esteja abrangida pelo dever de sigilo profissional, nos termos do RGPD e da legislação deontológica aplicável.

4. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento

A Belzuz trata os dados pessoais apenas quando existe fundamento de licitude válido, tal como previsto no RGPD. Abaixo apresentamos as principais finalidades e respetivos fundamentos:

Finalidade	Fundamento jurídico	Dados tratados
Prestação de serviços jurídicos, incluindo abertura e gestão de dossiers, registo de clientes, análise de potenciais conflitos de interesses, comunicações com clientes, autoridades e tribunais, e arquivo documental	Execução de contrato ou diligências pré-contratuais a pedido do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD); interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)	Dados de identificação, contacto, ocupação profissional, comunicações e outras informações relevantes para efeitos de prestação dos serviços de assessoria jurídica contratados e prossecução do mandato (incluindo, quando necessário e com as garantias legais adequadas, categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD, em particular quando o tratamento seja necessário para a formulação, o exercício ou a defesa de direitos)
Aquisição e gestão de serviços externos	Diligências pré-contratuais; execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD)	Dados de identificação, contacto e informação sobre o serviço prestado
Faturação e gestão contabilística	Execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD); interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)	Dados de identificação, contacto e dados de pagamento
Resposta a pedidos de contacto submetidos através do website	Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD)	Nome, e-mail e conteúdo da mensagem
Envio de newsletters, legal updates e comunicações informativas	Execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD); consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)	Nome e e-mail
Comunicação com antigos clientes ou colaboradores	Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD); consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)	Dados de identificação, contacto, e-mail e percurso profissional
Recrutamento e seleção	Diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD); interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD); e, quando aplicável, consentimento do titular para conservação do currículo para futuros processos (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)	Dados de identificação, percurso académico e profissional, contacto e e-mail
Otimização da experiência de navegação (cookies)	Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)	Dados relativos à interação com o website
Gestão interna, cumprimento normativo, prevenção de riscos legais e defesa dos interesses legítimos da Belzuz, incluindo gestão de reclamações, procedimentos administrativos ou judiciais e seguros de responsabilidade profissional	Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD); cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)	Dados de identificação, contacto, dados profissionais, comunicações e documentação relacionada com o dossier ou reclamação
Organização e participação em eventos profissionais, atividades formativas e relações institucionais	Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD); consentimento quando aplicável (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD)	Dados de identificação, contacto, dados profissionais e, quando aplicável, imagem
Cumprimento de obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo	Cumprimento de obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD)	Dados de identificação, documentação comprovativa e informação relativa à operação

A Belzuz não utiliza os dados recolhidos através dos formulários do Website para finalidades de marketing direto sem o consentimento prévio, específico e informado do titular.

A Belzuz não toma decisões exclusivamente automatizadas nem realiza perfilagem com efeitos jurídicos ou significativamente semelhantes para o titular dos dados.

5. Prazos de conservação dos dados pessoais

No estrito cumprimento da legislação aplicável, a Belzuz conservará os dados pessoais apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos ou pelos prazos legalmente aplicáveis.

• Prestação de serviços jurídicos – duração da relação contratual/mandato;
• Conservação da informação relativa ao serviço prestado – 20 anos após a cessação do contrato de prestação de serviços celebrado;
• Comunicações informativas, incluindo envio de newsletters e outros updates legais – enquanto se mantiver a relação contratual (regime de avença) ou até ao exercício do direito de oposição, conforme aplicável;
• Faturação e contabilidade – 10 anos;
• Recrutamento – até 2 anos se o candidato não for selecionado, quando exista interesse legítimo na gestão do processo de recrutamento ou consentimento do titular para conservação do currículo para futuros processos, salvo pedido de apagamento antecipado por parte do titular;
• Medidas de identificação e diligência devida (KYC/AML) – 7 anos após o termo da relação de negócio ou da operação ocasional;
• Pedidos de contacto – até à conclusão do pedido;
• Dados tratados para a declaração, exercício ou defesa de direitos – pelo tempo necessário até trânsito em julgado e cumprimento das decisões aplicáveis;
• Cookies – conforme indicado na Política de Cookies.

Em caso de litígio onde a Belzuz esteja diretamente envolvida, pode ser necessário prolongar a conservação dos dados pessoais mencionados, até que este se dê por definitivamente terminado.

Decorridos os prazos de conservação aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

6. Destinatários dos dados pessoais

A Belzuz não comunica dados pessoais a terceiros, salvo quando:

• A comunicação seja necessária à execução dos serviços contratados;
• Exista obrigação legal, ordem judicial ou obrigação regulamentar aplicável;
• Tenha sido obtido o consentimento do titular dos dados, quando legalmente exigível.

Sem prejuízo, a Belzuz poderá partilhar dados pessoais com:

• BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., com sede em Espanha, Calle Núñez de Balboa, 115 bis, 1.º C, 28006 Madrid, quando tal seja necessário nos termos e condições previstos na Secção 2 (“Responsabilidade autónoma do tratamento entre a BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. e a Sucursal em Portugal”) da presente Política, quer numa fase prévia à formalização do mandato, quer quando as consultas ou os serviços se refiram especificamente a assuntos cuja gestão corresponda (material e territorialmente) à BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., em Espanha. Nesses casos, cada entidade atua como responsável autónomo pelo tratamento, qualificando-se a comunicação de dados como uma transmissão entre responsáveis, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do RGPD, sendo assegurado, em permanência, o cumprimento da legislação aplicável e a confidencialidade da informação transmitida;
• Tribunais, autoridades judiciais, Ministério Público, forças e serviços de segurança, autoridades policiais, entidades reguladoras ou outras autoridades competentes;
• Outros escritórios de advogados, advogados, solicitadores, administradores de insolvência, peritos ou agentes de execução, no âmbito da prestação dos serviços jurídicos;
• Prestadores de serviços que atuem por conta da Belzuz na qualidade de subcontratantes do tratamento (designadamente fornecedores de serviços tecnológicos, arquivo e custódia documental, serviços de tradução, etc.).

Todas as comunicações de dados respeitam o dever de segredo profissional e são realizadas exclusivamente na medida estritamente necessária para a prossecução das finalidades acima indicadas.

Os terceiros que tratem dados pessoais por conta da Belzuz encontram-se vinculados contratualmente à adoção de medidas adequadas de confidencialidade e segurança, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

7. Segurança dos dados pessoais

A Belzuz adota medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, protegendo os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, em conformidade com o disposto nos artigos 32.º e seguintes do RGPD e na legislação nacional aplicável.

Estas medidas incluem:

• Pseudonimização e encriptação dos dados pessoais, sempre que adequado;
• Mecanismos de controlo de acessos e de registo de acessos aos sistemas de informação;
• Procedimentos destinados a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento;
• Planos de resposta a incidentes e medidas para recuperação dos dados;
• Procedimentos que permitem restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma célere em caso de incidente físico ou técnico;
• Processos de teste, apreciação e avaliação regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas.

8. Cookies

O website da Belzuz utiliza cookies e tecnologias semelhantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe a Diretiva 2000/31/CE (comércio eletrónico), da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (proteção de dados pessoais e privacidade nas telecomunicações), da Diretiva 2002/58/CE (Diretiva ePrivacy), e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Para informação detalhada sobre os tipos de cookies utilizados, as respetivas finalidades, a base jurídica do respetivo tratamento e as opções disponíveis para a sua gestão ou desativação, o utilizador deverá consultar a Política de Cookies, disponível no website.

9. Direitos dos titulares dos dados

Enquanto titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos, nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD e da legislação nacional aplicável:

• Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD): obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e aceder às respetivas informações;
• Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de dados incompletos;
• Direito ao apagamento (artigo 17.º do RGPD): solicitar a eliminação dos dados pessoais quando deixem de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos, quando retire o consentimento ou quando se oponha ao tratamento, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais ou da prevalência de interesses legítimos da Belzuz;
• Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD): solicitar a restrição do tratamento em determinadas situações, designadamente durante a verificação da exatidão dos dados ou a apreciação de uma oposição;
• Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD): receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, sempre que tecnicamente possível;
• Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD): opor-se, a qualquer momento, ao tratamento baseado em interesses legítimos da Belzuz, incluindo o tratamento para efeitos de comunicações informativas;

• Direito de retirada do consentimento (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD): retirar o consentimento prestado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado até essa data;
• Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas (artigo 22.º do RGPD): não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente de forma similar.

O exercício destes direitos pode ser limitado quando implique a divulgação de informações protegidas por segredo profissional, segredo de justiça ou direitos e liberdades de terceiros, nos termos previstos no artigo 23.º do RGPD.

A Belzuz compromete-se a responder aos pedidos dos titulares no prazo máximo de um (1) mês a contar da data da sua receção, podendo este prazo ser prorrogado por dois (2) meses adicionais quando necessário, atendendo à complexidade e ao número de pedidos, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD. Nesses casos, o titular será informado da prorrogação dentro do primeiro mês.

A Belzuz poderá solicitar informações adicionais sempre que tenha dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do RGPD.

Exercício de direitos

Pode exercer os seus direitos através de e-mail para [email protected] ou por correio postal para Av. Duque d’Ávila, 141 – 1.º Dto., 1050-081 Lisboa.

Em ambos os casos, deverá fazer prova da sua identidade mediante apresentação de cópia do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – https://www.cnpd.pt.

10. Transferências internacionais de dados

A Belzuz, S.L.P. – Sucursal em Portugal, poderá partilhar dados pessoais com a sociedade-matriz BELZUZ ABOGADOS, S.L.P., com sede em Espanha, nos termos previstos no ponto 2 da presente Política, sempre que tal se revele necessário para a análise preliminar de assuntos, a eventual apresentação de propostas de prestação de serviços jurídicos ou a prestação coordenada de serviços jurídicos transfronteiriços.

Nessas situações, ambas as entidades atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento, sendo a comunicação de dados qualificada como uma transmissão de dados entre responsáveis, em estrito cumprimento do RGPD e da legislação nacional aplicável.

As comunicações de dados realizadas dentro da União Europeia não constituem transferências de dados para países terceiros, para efeitos do Capítulo V do RGPD.

Caso, de forma excecional, seja necessário recorrer a prestadores de serviços localizados fora do Espaço Económico Europeu, a Belzuz assegurará que a transferência de dados pessoais é efetuada com base num dos mecanismos previstos nos artigos 45.º e 46.º do RGPD, designadamente:

• Decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia (artigo 45.º do RGPD);
• Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do RGPD);
• Normas corporativas vinculativas (artigo 47.º do RGPD);
• Códigos de conduta ou mecanismos de certificação acompanhados de compromissos vinculativos e executórios (artigo 46.º, n.º 2, alíneas e) e f), do RGPD).

Sempre que aplicável, a Belzuz procederá à realização de avaliações de impacto ou análises de risco das transferências internacionais, em conformidade com as recomendações do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

11. Alterações à presente Política de Privacidade

A Belzuz poderá alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, designadamente para refletir alterações legislativas, orientações das autoridades de controlo ou modificações nos seus processos internos de tratamento de dados pessoais.

A versão atualizada será publicada neste Website (https://belzuz.com/pt/), com indicação da data da última atualização. Em caso de alterações substanciais suscetíveis de afetar de forma significativa os direitos dos titulares dos dados, a Belzuz poderá proceder à respetiva comunicação direta, através dos meios de contacto disponíveis.

Recomenda-se a consulta periódica da presente Política, de forma a acompanhar a evolução das práticas adotadas pela Belzuz em matéria de proteção de dados pessoais.

12. Contactos

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, com o exercício dos seus direitos ou com o conteúdo da presente Política de Privacidade, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. – Sucursal em Portugal

Av. Duque d’Ávila, 141 – 1.º Dto.

1050-081 Lisboa

Telefone: +351 21 324 05 30

Email: [email protected]

A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a demais legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, bem como com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e com a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, que transpõem, respetivamente, a Diretiva 2000/31/CE (Diretiva do Comércio Eletrónico) e a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva ePrivacy).