A União Europeia (UE) assumiu um compromisso com a Década Digital e continua a moldar um quadro regulamentar inovador que tem em vista garantir que a evolução do ecossistema digital seja acompanhada por normas claras que protejam os direitos fundamentais dos cidadãos e assegurem uma concorrência justa.
A digitalização acelerada tem transformado profundamente a nossa sociedade. O poder crescente das grandes plataformas digitais, a proliferação de conteúdo online e o impacto significativo dos avanços e crescente utilização da Inteligência Artificial (IA) criaram uma necessidade urgente de regulação robusta.
Para enfrentar estes desafios, a União Europeia implementou o Pacote de Serviços Digitais, que inclui duas regulamentações principais: o DSA e o DMA. Além disso, o AI Act, recentemente aprovado, estabelece regras específicas para o desenvolvimento responsável e uso de IA. Estes regulamentos definem um novo paradigma para as empresas que operam no mercado digital europeu.
O DSA (Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022) foi concebido para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente, com regras claras que regulam os prestadores de serviços intermediários, como os mercados em linha, as redes sociais, as plataformas de partilha de conteúdos e as plataformas de viagem e alojamento em linha. Este regulamento visa:
• Combater conteúdos ilegais online, incluindo a venda de bens e serviços ilícitos;
• Mitigar riscos sociais, como desinformação e discursos de ódio;
• Aumentar a transparência nas plataformas, impondo novas obrigações de moderação de conteúdo;
• Impor a rastreabilidade dos comerciantes nos mercados em linha, assegurando que as plataformas sejam obrigadas a verificar a identidade dos vendedores, facilitando a responsabilização em caso de atividades ilegais e protegendo os consumidores contra fraudes e práticas enganosas.
As obrigações impostas pelo DSA são proporcionais ao tamanho e impacto das plataformas. As plataformas de muito grande dimensão e os motores de busca estão sujeitos a requisitos de conformidade mais rigorosos, dada a magnitude dos riscos sistémicos que podem representar.
O DSA reflete o compromisso da UE em criar um espaço digital que promova a liberdade de expressão ou pluralidade de opinião e o direito à informação, enquanto assegura a responsabilização das plataformas.
O DMA (Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de setembro de 2022) visa combater o domínio crescente de grandes plataformas digitais, designadas como “gatekeepers” (controladores de acesso), que detêm um poder significativo sobre o mercado digital. São exemplos de gatekeepers atualmente designados pela Comissão Europeia a Alphabet (holding detentora da Google), a Amazon, a Apple, o Meta e a Microsoft.
Este regulamento visa:
• Proibir práticas desleais que favorecem os produtos e serviços dos gatekeepers em detrimento de concorrentes;
• Promover a inovação e a inexistência de barreiras de entrada, assegurando condições equitativas para empresas emergentes de tecnologia;
• Impor obrigações rigorosas aos gatekeepers, como garantir a interoperabilidade dos serviços e evitar a exclusividade nas plataformas de pagamento.
Plataformas que detêm um volume de negócios significativo e um elevado número de utilizadores finais estão sujeitas a medidas estritas para evitar incorrer em abuso de posição dominante. As sanções por incumprimento podem chegar a 20% do volume de negócios a nível mundial, um sinal claro do compromisso da UE em proteger a concorrência no setor digital e a garantir a condições à entrada de novos players mercado da tecnologia.
Por fim, o AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024), recentemente aprovado, é o primeiro quadro legislativo abrangente sobre IA a nível global. Este regulamento visa estabelecer regras harmonizadas para regular o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA, assegurando que respeitam os direitos fundamentais, a segurança e os princípios éticos. O AI Act classifica os sistemas de IA com base no seu risco, estabelecendo normas rigorosas para aqueles considerados de alto risco, como os usados em saúde, educação e justiça. Sistemas de risco inaceitável, como a vigilância biométrica em espaços públicos, estão proibidos.
Em suma: O Pacote de Serviços Digitais da UE estabelece uma base sólida para a regulação do ambiente digital, equilibrando a inovação tecnológica com a responsabilidade social, posicionando a UE como líder mundial na regulação do ecossistema digital e tecnologias emergentes. O DSA garante um ambiente digital mais seguro, enquanto o DMA promove a concorrência justa, combatendo monopólios digitais. O AI Act, por sua vez, regula o desenvolvimento da IA de forma ética e transparente.
As empresas que operam no espaço digital terão de se adaptar a este novo quadro legislativo, que impõe grandes desafios de compliance e de formação das suas áreas de negócio e desenvolvimento de negócio.
Na , contamos com uma equipa experiente em , preparada para prestar assessoria jurídica nesta nova Era Digital.