Publicaciones de Mariana de Andrade

Flash News – Os novos contornos no RCBE: o que muda com o Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro

No dia 27 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro que altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017,

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