Publicaciones de Teresa Lopes Ferreira

A Lei do Contrato de Agência aplica-se aos Contratos não escritos de distribuição, concessão e franquia?

A multiplicidade de contratos comerciais, ainda que verbais, cujo regime de cessação determina a aplicação, por analogia, do regime previsto na Lei do Contrato de Agência, particularmente no que respeita à compensação pelo

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