Publicaciones de Miguel Paixão

Portugal_Nueva Orientación de la Administración Tributaria altera el IVA en los Servicios de Formación Online: Prepare ya su Plataforma

La Autoridad Tributaria y Aduanera (AT) ha emitido recientemente la Información Vinculante n.º 28889, de 31 de octubre de 2025, relativa al encuadramiento, a efectos de IVA, de plataformas digitales que ponen a

Análise à Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2026

OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais:

Fiscalité des accords de cash pooling au Portugal : dilemmes, évolutions récentes et perspectives

Le cash pooling — instrument centralisé de gestion de trésorerie visant à optimiser la liquidité, réduire les coûts financiers et limiter le recours au financement externe — est désormais courant, notamment dans les

La fiscalidad de los contratos de cash pooling en Portugal: dilemas, evolución reciente y perspectivas

El cash pooling, un instrumento centralizado de gestión de tesorería utilizado por grupos de empresas para optimizar la liquidez, reducir los costes financieros o minimizar las necesidades de financiación externa, es cada vez

The taxation of cash pooling contracts in Portugal: dilemmas, recent developments and perspectives

Cash pooling, a centralized treasury management instrument used by groups of companies to optimize liquidity, reduce financial costs or minimize external financing needs, is increasingly common, especially among companies with multinational operations. However,

A tributação dos contratos de cash pooling em Portugal: dilemas, evolução recente e perspetivas

O cash pooling, instrumento de gestão centralizada de tesouraria usado por grupos de empresas para otimizar a liquidez, reduzir custos financeiros ou minimizar necessidades de financiamento externo, é cada vez mais comum, sobretudo

STA Uniformiza Jurisprudência sobre Exclusões ao Direito à Dedução de IVA: uma importante vitória da estabilidade fiscal

De acordo com a decisão, as exclusões do direito à dedução do IVA previstas no artigo 21.º do CIVA, na versão em vigor a 1 de janeiro de 1986, estão abrangidas pela cláusula

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