Direito da Saúde

Cada vez mais temos visto, em Portugal, casos em que é analisada a existência de erro em atos médicos que gera situações de responsabilidade para os profissionais e instituições de saúde, com consequências para utentes e suas famílias. Contudo, estes casos podem ser enquadrados em diferentes vertentes do Direito, dependendo do vínculo do profissional de saúde e do ato médico em si.

O regime da responsabilidade civil em hospitais públicos ou em clínicas e/ou consultórios privados distinto, dado que aos primeiros é aplicável o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades e aos segundos as regras do Código Civil.

Por outro lado, a responsabilidade por “má prática” médica está, na maioria dos casos, associada ao erro, consubstanciando uma ação ou omissão que viola as “leges artis” e provoca um dano no paciente, enquadrando-se, maioritariamente, no campo da negligência, ainda que se a atuação integrar a falta de perícia ou prudência as consequências legais sejam distintas.

Importa também ter presente que a verificação do erro médico não implica tout court a imputação de responsabilidade civil ao profissional que o pratica, tendo que estar preenchidos todos os pressupostos daquele instituto.

Desta forma, a correta análise da situação e do seu enquadramento é essencial para uma adequada defesa dos interesses associados, dispondo a Belzuz Advogados de profissionais com ampla experiência na análise de situações desta natureza, acompanhando os processos tanto na fase extrajudicial, como judicial.

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