The future of short-term rentals in Portugal

In a recent decision, the Supreme Court of Justice (STJ) (Case no. 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A-RUJ), standardized jurisprudence for short-term rentals (AL) installed in apartments, determined that the exploration of an apartment for short-term rentals is not allowed if the apartment registered use is destined to habitation in the respective title of the horizontal property. The recent evolution […]

Qual a lei aplicável à sucessão de um estrangeiro a residir em Portugal?

O de Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal debruça-se neste artigo sobre a questão das sucessões por morte, que envolvam um elemento internacional, como por exemplo, o falecido tenha residido ou possua algum bem num Estado distinto do da sua nacionalidade. O que se visa é saber concretamente qual a lei aplicável à sucessão […]

O ónus da prova em processos judiciais de negligência por atos de medicina estética

Em processos judiciais em que é analisada a responsabilidade do médico pela realização de intervenções médico-cirúrgicas de natureza estética, o ónus da prova é distinto daquele que ocorre em casos de atos de medicina curativa, pela natureza da obrigação que o médico assume naquelas. Antes de mais, importa referir que, como afirmado jurisprudencialmente, os erros […]

Os Seguros de Riscos Cibernéticos

Nos últimos tempos, temo-nos vindo a deparar com um aumento exponencial de ataques cibernéticos, a empresas e a serviços do Estado, os quais causaram inúmeros transtornos, não só a essas entidades, mas também, em muitos dos casos, aos cidadãos ou aos profissionais que trabalham nas áreas afetadas. Será, por isso, importante perceber de que forma […]

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