Realizar actos fehacientes, autenticar documentos privados y reconocer firmas en Portugal ahora es más fácil, a través de videoconferencia
Este régimen permite ahora que todos los actos cuya competencia está atribuida a los abogados, entre otros profesionales, se realicen por videoconferencia, tales como la celebración de contratos de constitución de sociedades, escrituras de compraventa de inmuebles, constitución de propiedad horizontal e hipoteca, así como la promesa con eficacia frente a terceros, con excepción de: […]
El perjuicio por perdida de calidad de vida en negligencias médicas
A la hora de llevar a cabo la cuantificación de las reclamaciones por negligencias médicas la Ley 35/2015 cuenta, entre otros parámetros, con el del perjuicio por pérdida de calidad de vida. En este sentido, la Ley 35/2015, en su artículo 107 establece que “la indemnización por pérdida de calidad de vida tiene por objeto […]
New changes to the Portuguese Labour Code
This month, the of Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal focuses on the new amendments expected to the Portuguese Labour Code, especially those that might have a direct impact on the day-to-day life of companies: (1) Temporary employment • In the event of signing or renewal of a contract of use, with a non-licensed […]
El futuro del alojamiento turístico en Portugal
La reciente sentencia del 22.03.2022 del Tribunal Supremo de Justicia de Portugal (TSJ) (Asunto nº 24471/16.4T8PRT.P1.S2-A-RUJ), unifica la jurisprudencia para los Alojamientos Locales (AL) instalados en unidades autónomas determinando que, no se permite la explotación de una unidad de alojamiento para uso turístico (AL), si su título de propiedad horizontal se destina a vivienda. Este […]
Thoughts on suspending the limitation period against the insurer. Supreme Court Judgment 1382/2022, of 6 April 2022, given by the Civil Chamber in the cassation appeal no. 294/22
The Supreme Court confirms that the limitation period is suspended by the notice to the insured, regardless of whether the insurer has been notified. We find ourselves in the following scenario: 1.- A community of owners spotted some construction defects, arising from the works of the architect xxxxx, who had a civil liability insurance. 2.- […]
Companies’ duty of developing a digital disconnection policy, complying with the Organic Law 3/2018, of 5 December, on personal data protection
The Spanish Organic Law 3/2018, of 5 December, on personal data protection and guarantee of digital rights, entered into effect on 7 December 2018, transposing to Spanish Law the European Union Regulation 2016/679, on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data. […]
Direito de preferência dos municípios na venda de casas penhoradas
A recente publicação do e do renovou o interesse das empresas na revisão dos seus programas de Compliance. No presente artigo enunciamos alguns dos principais elementos a ter em conta aquando da implementação ou revisão de um Programa de Compliance eficiente A expressão Compliance tem origem no verbo em inglês to comply, que significa “cumprir”. […]
Direito de preferência dos municípios na venda de casas penhoradas
No dia 25.05.2022 foi aprovada na Assembleia da República uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2022 que concede o direito de preferência aos municípios na venda de habitações penhoradas pelo fisco por dívidas à Autoridade Tributária. Esta proposta prevê que o município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado […]
Novas alterações ao Código do Trabalho
O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as novas alterações previstas ao Código do Trabalho, com especial ênfase naquelas que podem ter um impacto direto no dia-a-dia das empresas: (1) Trabalho Temporário • Em caso de celebração ou renovação de contrato de utilização com empresa de trabalho temporário (“ETT”) não licenciada, […]
Copy of Copy of Notary acts by videoconference in Portugal
On December 30, 2021, the Decree-Law No. 126/2021 was approved, establishing the temporary legal regime applicable to the performance of authentic acts, terms of authentication and recognitions, by videoconference. This new law will enter into force on April 4, 2022. This Law is a response to the public health emergency resulting from COVID-19, and will […]