Se regulará jurídicamente la custodia de animales de compañía en casos de divorcio

El Congreso aprueba tramitar la Proposición de Ley de modificación del Código Civil, la Ley Hipotecaria y la Ley de Enjuiciamiento Civil, sobre el régimen jurídico de los animales. Desde el de BELZUZ ABOGADOS SLP, vamos a centrar el presente artículo, en explicar las modificaciones más importantes. La reforma tiene por objeto determinar que la […]

El fraude en materia de seguros

Por extraño que pueda parecer, el fraude en los seguros está al orden del día. Son muchos millones de euros los que todos los años son defraudados a las compañías aseguradoras mediante la realización de diversas prácticas. Igualmente, las aseguradoras invierten grandes cantidades de activos en la lucha contra el fraude por parte de sus […]

O que é a intermediação de crédito e que cuidados deve ter no seu negócio?

Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal reflete sobre o regime jurídico da intermediação de crédito. Como é sabido, a atividade financeira em geral e a concessão de crédito em particular é amplamente regulamentada e sujeita a apertada supervisão. Mas temos assistido a uma tendência do legislador comunitário, acompanhado pelo legislador […]

¿Puede un padre desheredar a su hijo? Indignidad sucesoria y desheredación

El de Belzuz Abogados, SLP, Delegación de Portugal, se centra en este artículo en la Indignidad Sucesoria y la Desheredación, abordando la distinción entre estas dos instancias. Se plantea entonces la cuestión de si un padre puede desheredar a un hijo o incluso a un cónyuge. En primer lugar, hay que prestar atención a la […]

A indignidade sucessória e a deserdação

O da Belzuz Abogados, SLP, Sucursal em Portugal, debruça-se neste artigo sobre a Indignidade Sucessória e a Deserdação, abordando a distinção entre estes dois institutos. Coloca-se então a questão, pode um progenitor deserdar um filho ou até o cônjuge? Antes de mais, devemos ter em atenção a chamada capacidade sucessória. A capacidade sucessória traduz-se na […]

Como realizar um concurso publicitário ou um passatempo em Portugal?

Em Portugal, o Regime Legal dos Jogos de fortuna ou azar é regulado pelo Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27/11, que reformula a chamada “Lei do jogo”. De acordo com a definição prevista na lei, são considerados jogos de fortuna ou azar aqueles cujo […]

Mais valias imobiliárias obtidas por não residentes

A Belzuz Advogados, SLP – Sucursal em Portugal tem representado inúmeros contribuintes não residentes para efeitos fiscais em Portugal e que foram alvo de uma liquidação que tributa em sede de IRS a totalidade da mais-valia obtida pela venda de imóveis localizados em território português. Efetivamente, as liquidações de IRS emitidas a não residentes e […]

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