Simplex 20-21: the real estate and tourism markets in Portugal

On the 15th of July, the Portuguese Government announced Simplex 20-21, a program where 158 points that aim to improve the public administration are listed. This program aims to “bring a profound change into the culture and the Portuguese Public Administration model” and simplify the interactions between the public administration and private individuals through the […]

Como apresentar queixa crime por erro médico

Caso tenha sofrido uma situação de erro médico, um dos meios de reação possíveis será a apresentação de uma queixa crime, que levará a que o Ministério Público proceda à investigação dos factos em causa, para análise da existência de eventual negligência médica. A queixa crime deverá ser apresentada contra a entidade que realizou o […]

Seminario online gratuito (Webinar) sobre Derecho laboral portugués – Despidos por causas objetivas en Portugal y comparativa con el régimen laboral español (24 de noviembre – 11:30hs)

Belzuz Abogados S.L.P. tuvo el placer de realizar el día martes 24 de noviembre el Seminario Online en el que se trataron los temas de actualidad indicados más abajo, y cuyo resumen presentamos en el siguiente video:   Se aproxima el final del año, y después de varios meses de pandemia, verificamos que las empresas plantean reestructurar […]

Copy of Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes

O apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes visa assegurar a estes trabalhadores a existência de um rendimento mínimo atentos os efeitos decorrentes da situação epidemiológica do COVID-19 e, em concreto, estabelecer um paralelismo com o regime de apoio extraordinário à manutenção de contratos de trabalho em situação de crise empresarial (“Apoio […]

O que muda para os Acionistas de Sociedades Cotadas – Diretiva dos Acionistas II

Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal dá a conhecer os traços gerais da Lei n.º 50/2020 que transpôs para a ordem jurídica nacional, a Diretiva (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, (“Diretiva de Acionistas II”), relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas […]

Compensation rights in the scope of aesthetic medicine in Portugal

Over the last decades, we have witnessed an increased concern and development of the beauty cult and worship, in the hope of getting the perfect image, that justifies the increasing number of aesthetic surgeries performed every day in Portugal. Despite of the significant percentage of successes, the number of cases that end up being settled […]

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