Alterações ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento
O da Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal vem informar sobre o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica. O Decreto-Lei n.º 91/2018 entrou em vigor a 13 de novembro de 2018, e, ao transpor para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva da União Europeia n.º 2015/2366 do Parlamento Europeu […]
CONVERTE + – Nova medida de incentivo à contratação de trabalhadores através de contrato sem termo
O da Belzuz Abogados S.L. – Sucursal em Portugal, comenta, este mês, a nova Medida “Converte +” (“Medida”), regulada pela Portaria n.º 323/2019, de 19 de setembro (“Portaria”), cujos principais aspetos resumimos de seguida. (1) Objetivos/finalidades: A Medida, em vigor desde o dia 20 de setembro de 2019, é apoio transitório à conversão de contratos […]
Open Banking y la autenticación reforzada
Como consecuencia de los riesgos de seguridad que implicaban los pagos electrónicos, el Parlamento Europeo y el Consejo vio la necesidad de establecer nuevas disposiciones que colmasen las lagunas legales que aportasen más claridad jurídica y garantizasen una aplicación uniforme del marco regulador en la Unión Europea. La inseguridad jurídica, los posibles riesgos de seguridad […]
As condições de acesso à atividade de distribuição de seguros na figura de agente de seguros
Este mês o da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisará as condições de acesso à atividade de distribuição de seguros, em particular a figura do agente de seguros. O novo regime jurídico da distribuição de seguros modificou substancialmente os requisitos de acesso à atividade de distribuição de seguros, pelo que o acompanhamento por […]
Significantes alterações aos códigos do IRS, IRC e IVA
Apresentamos um resumo das principais alterações aos Códigos do IRS, IRC e IVA: Em sede de IRS e de IRC, e para efeitos de dispensa ou redução da retenção na fonte, em virtude do disposto em convenções para evitar a dupla tributação celebradas por Portugal, para efeitos de prova perante a entidade obrigada a efetuar […]
Derecho colaborativo
El Derecho colaborativo es un método alternativo de resolución de conflictos innovador, colaborativo y amistoso. Una sociedad que cambia constantemente y es cada vez más colaborativa requiere hoy más que nunca de profesionales (abogados, mediadores, psicólogos, asesores financieros, coachs, etc.) que crean en la práctica colaborativa como método para resolver los conflictos. Un divorcio, un […]
Como reagir à dissipação de património por parte do devedor
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal aborda este mês uma problemática comum a vários credores quando se deparam com a dissipação do património por parte do devedor, vendo-se impossibilitados de obter a satisfação os seus créditos. Sendo um problema recorrente não pode, naturalmente, o credor ficar lesado e sem possibilidade de reação, […]
Lei de Proibição dos Plásticos nos Restaurantes e Lojas
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre a nova lei que proíbe a utilização de louça de plástico de utilização única nos restaurantes e lojas. A Lei 76/2019, de 2 de setembro, entrou em vigor no dia 3 de setembro e determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de […]
Novedad jurisprudencial en la obtención de la ‘Golden Visa’ por compra de inmueble en España
La Ley 14/2013 de Apoyo a los Emprendedores y su Internacionalización permite a personas no residentes en territorio de la Unión Europea obtener una autorización para residir y trabajar en España cuando realicen una inversión en activos inmobiliarios por valor de al menos 500.000 euros antes de impuestos. La Administración autoriza que esta inversión pueda […]
Damage insurances and extreme natural occurrences: awkward travel companions
This holiday season ends, and we welcome the last quarter of the year: the time of the year with the highest claim (and compensation) concentration related to extreme natural occurrences. According to the data of the latest annual report by the Insurance Compensation Consortium, of 2018, around 40% of compensations related to extraordinary risks arise […]