Novo Código da Propriedade Industrial
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre o novo Código da Propriedade Industrial que entrou integralmente em vigor no dia 1 de julho de 2019. O novo Código da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento […]
Mais Valias – Discriminação entre Residentes e Não Residentes
Quando um residente em Portugal vende um imóvel em Portugal, apenas 50% do valor total da mais-valia é sujeito a tributação. Contudo, tais mais-valias serão sujeitas a tributação às taxas progressivas de imposto, variáveis entre 14,5% e 53% (considerando a taxa adicional de solidariedade). Por seu turno, se for um não residente em Portugal a […]
PROGRAMA TECH-VISA – nova medida para atrair trabalhadores estrangeiros altamente qualificados
O da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal, comenta, este mês, o regime jurídico do novo programa “Tech-Visa” (“Programa”), regulado pela Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro de 2018, cujos principais aspetos resumimos de seguida. Programa “Tech-Visa” e os seus objetivos/finalidades O Programa “Tech-Visa”, em vigor desde o dia 1 de janeiro de […]
Punitive damages in third-party liability. How much is a coffee?
In mid-May, the agrochemical company Monsanto, manufacturer of the herbicide Roundup (Glyphosate), received a sentence of billions of dollars, which was widely covered in the media all around the world. According to the proven facts, the Pilliod couple used the mentioned herbicide for 35 years, and in 2011 and 2015, they developed a non-Hodgkin’s lymphoma. […]
Algumas notas sobre a cessação de contratos de trabalho no âmbito do processo de insolvência
Desde logo importa reter que a declaração judicial de insolvência do empregador não implica a imediata cessação dos contratos de trabalho, uma vez que a empresa pode ser restruturada (envolvida num processo de recuperação), transmitida ou liquidada. Ora, para os trabalhadores (e com independência do respetivo número na data da declaração da insolvência) o destino […]
Derechos hereditarios del menor adoptado respecto a su padre biológico
Los derechos a la sucesión de una persona se transmiten desde el momento de su muerte y es entonces cuando el heredero, hijo biológico del fallecido, debe cumplir los requisitos para recibir la herencia, por lo que la adopción de un menor por otra familia antes de que ésta se reparta no anula este derecho, […]
El nuevo supuesto de “Despido Nulo” durante el periodo de prueba por causas relacionadas con la maternidad
Desde el de BELZUZ ABOGADOS, S.L.P.., en nuestro habitual repaso de las novedades legislativas más reseñables, queremos comentar una de las medidas, que han pasado más desapercibidas que ha introducido el Real Decreto-Ley 6/2019, de 1 de marzo, que modifica el artículo 14 del Estatuto de los Trabajadores que regula el periodo de prueba y […]
Cessação do Contrato e Indemnização de Clientela
A multiplicidade de contratos comerciais cujo regime de cessação determina a aplicação da indemnização de clientela, a sua relevância na vida empresarial e o crescente número de ações judiciais que o de Belzuz Abogados, SLP – Sucursal em Portugal tem vindo a acompanhar, justifica que sobre o assunto nos debrucemos. A indemnização de clientela destina-se […]
Livro de Reclamações Eletrónico: Obrigatoriedade de Registo na Plataforma Eletrónica do Livro de Reclamações até ao dia 1 de julho de 2019
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre Regime Jurídico do Livro de Reclamações. No passado dia 21 de junho de 2017, foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, que alterou o Regime Jurídico do Livro de Reclamações. A implementação do Livro de Reclamações Eletrónico às diferentes entidades reguladoras / fiscalizadoras […]
El tiempo de desplazamiento al trabajo en comerciales. ¿Ha de computar cómo tiempo efectivo de trabajo a efectos de registro de jornada?
Desde el de BELZUZ ABOGADOS, S.L.P. y con motivo de la nueva normativa sobre registro de la jornada laboral que afecta a todos los trabajadores, queremos ofrecer nuestra opinión jurídica respecto de una de las situaciones que más controversia está generando en el entorno laboral actual, sobre todo, tras la entrada en vigor del registro […]