Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Programa Regressar
O Orçamento do Estado para 2019 introduziu uma importante alteração no Código do IRS, tendo sido consagrado o novo Regime fiscal aplicável a ex-residentes, também designado e amplamente difundido como Programa Regressar. Este regime visa atrair o regresso a Portugal dos trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra […]
Daños punitivos en Responsabilidad Civil. ¿Qué vale un café?
A mediados de este mes de mayo, la agroquímica Monsanto, fabricante del herbicida Roundup (glifosato), recibía una condena mil millonaria de la que se hicieron eco medios de comunicación de todo el mundo. De acuerdo con los hechos probados, el matrimonio Pilliod utilizó el citado herbicida durante 35 años desarrollando, en 2011 y 2015, un […]
Difusión sin consentimiento de imágenes o vídeos
Desde el de Belzuz Abogados, S.L.P., recibimos con habitual frecuencia consultas de clientes relativas a las posibles consecuencias legales que puedan derivarse en el caso de la difusión de videos o imágenes personales que sólo se habían enviado con intención de reproducirse en un ámbito privado y que finalmente acaban haciéndose virales sin el consentimiento […]
Alteração do Código da Publicidade – Restrições relativas à publicidade a alimentos e bebidas, dirigida a menores de 16 anos
O da Belzuz Abogados em Portugal vem informar sobre as restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos a produtos de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados. Foi publicada a Lei 30/2019, de 23 de abril, que altera o Código da Publicidade e estabelece restrições à […]
Atividades Imobiliárias – novas obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais
O Regulamento do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) n.º 276/2019, de 26 de março, impõe o âmbito de atuação do IMPIC a todas as entidades com atividades de mediação imobiliária, compra e venda (incluindo revenda e permuta), arrendamento, e promoção imobiliária. As entidades abrangidas passam a ter deveres gerais e […]
As condições de acesso à atividade de distribuição de seguros
Este mês o da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisará as condições de acesso à atividade de distribuição de seguros, informando sobre as condições de acesso que são comuns a todas as modalidades de distribuidores de seguros. A Lei 7/2019, de 16 de janeiro, procedeu à transposição da diretiva comunitária (UE) 2016/97 e […]
Transcripción de matrimonios y anotaciones de divorcios de ciudadanos de los Estados miembros de la Unión Europea
El de Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal Portugal, aborda este mes el tema de la transcripción de los matrimonios y el registro de divorcios de los ciudadanos de los estados miembros de la Unión Europea. Hoy en día, la libre circulación de personas es una realidad ineludible. Es una consecuencia de la facilidad de transporte […]
Transcription of marriages and divorce amendments for citizens of Member States of the European Union
The at Belzuz Abogados, S.L. – Portugal Branch addresses the always pertinent issue of the transcription of marriages and divorce-related amendments for citizens of Member States of the European Union. Freedom of movement is an irrefutable facet of today’s world. It is a consequence of both the ease of transport and the international labour market […]
Hiring of employees by non-resident entities with no fixed establishment
Irrespective of their country of origin, non-resident entities with no fixed establishment who wish to take on new staff to work in Portugal, on an employed basis, are able to do so without first having to constitute a company or any other legal structure in the country. Neither tax nor employment law requires the setting […]
Obras e reparações num imóvel arrendado – de quem é a responsabilidade?
Nos termos da lei, se nada for acordado em contrário, são da responsabilidade do senhorio todas as obras de conservação (ordinárias ou extraordinárias) exigidas pela lei ou pelo fim do contrato de arrendamento. Por exemplo, as reparações no sistema elétrico ou as decorrentes de infiltrações, mesmo que o estrago resulte apenas do desgaste e utilização […]