Nuevo régimen de acceso al ejercicio de la actividad de agencias de viajes y turismo
El pasado día 1 de julio de 2018, entró en vigor el nuevo régimen de acceso y ejercicio de la actividad de las agencias de viajes y turismo, introducido por el Decreto-Ley n.º 17/2018, del 8 de marzo que transpone la Directiva (EU) 2015/2302, del Parlamento y del Consejo. Como se indica en el decreto-Ley, […]
Dedução de lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
No final de cada exercício, tendo uma empresa apurado resultados positivos, os sócios decidirão qual o destino a dar àqueles resultados, os quais podem, por exemplo, ser-lhes distribuídos sob a forma de dividendos. No entanto, caso optem por utilizar parte desses lucros para investir num conjunto de aplicações relevantes, a empresa terá alguns benefícios. Podem […]
Compra e Venda de Imóveis em Portugal
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre a transmissão da propriedade de imóveis em Portugal. A Compra e Venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço (artigo 874.º do Código Civil). A Compra e Venda tem como efeitos […]
Mais proteção social para os trabalhadores independentes
A newsletter deste mês da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho, e que visa reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes nas eventualidades de doença, parentalidade e desemprego. Assim: a) Relativamente ao regime jurídico de proteção na eventualidade de doença, reduz-se […]
Heranças em Portugal – que procedimentos?
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa, este mês, os procedimentos, obrigatórios e recomendáveis, a executar após a morte do autor da herança (em regra, um familiar), quando seja português e titular de bens em território nacional. Antes de mais, o óbito deverá ser declarado, no prazo de 48 horas, e registado […]
A figura do mediador de seguros ligado
Este mês o da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, dedica-se à análise da figura de mediador de seguros ligado, modalidade que permite a entidades que não se dedicam à atividade seguradora proceder à mediação de produtos de seguros associados à atividade comercial que exploram. Desta forma, de acordo com o Regime Jurídico da […]
Real Estate Investment Vehicles in Portugal
The most common real estate investment vehicles in Portugal are (i) commercial companies (limited companies, private limited companies), (ii) real estate investment funds, (iii) and real estate investment companies. The option for indirect acquisition of real estate property by acquiring shareholdings of their own investment vehicle is basically about the associated tax implications. The acquisition […]
Las nuevas sanciones que impone el Reglamento de Protección de Datos
El nuevo Reglamento General de Protección de Datos (en adelante RGPD) que entró en vigor en mayo de 2016 y empezaba a ser de obligado cumplimiento desde el 25 de mayo de 2018, entre otras novedades, implanta un régimen sancionador más rígido e impone multas administrativas más elevadas que la anterior Ley Orgánica de Protección […]
Secretos empresariales: cambio de rumbo normativo
El Consejo de Ministros aprobó el pasado 25 de mayo el Proyecto de Ley de Secretos Empresariales para reforzar la protección de la información empresarial no divulgada contra su obtención y revelación ilícitas. Así, se transpone la Directiva (UE) 2016/943 del Parlamento Europeo y del Consejo Europeo de protección de los secretos comerciales: un marco […]
El control empresarial mediante videovigilancia al amparo del nuevo Reglamento Europeo de Protección de Datos
Desde el de BELZUZ ABOGADOS S.L.P. ya hemos tenido la oportunidad de aproximarnos a algunos aspectos laborales en relación con el nuevo RGPD, como se puede apreciar en . La instalación de cámaras de videovigilancia ha tenido un parco tratamiento en nuestro ordenamiento, aunque no ha habido dudas sobre su validez al amparo del artículo […]