Portugal_Cierre de la empresa por vacaciones: cómo planificar 2026 en conformidad con el Código del Trabajo
El artículo 242 del Código del Trabajo establece un marco normativo que permite al empleador gestionar períodos de cierre para vacaciones, una práctica muy común en determinados sectores durante el verano o el período de Navidad / Año Nuevo. Así, y siempre que sea compatible con la naturaleza de la actividad, el empleador puede cerrar […]
Análise à Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2026
OE2026 — Menos retórica, mais compliance — A Análise crítica por imposto A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) é um exercício de continuidade com poucas ruturas e várias “afinações” técnico-fiscais: ajusta escalões e taxas intermédias em IRS, calibra a tributação autónoma e o incentivo à valorização salarial em IRC, introduz um alargamento […]
Encerramento da empresa para férias: como planear 2026 em conformidade com o Código do Trabalho
O artigo 242.º do Código do Trabalho estabelece um quadro regulamentar que permite ao empregador gerir períodos de encerramento para férias, prática muito comum em determinados setores durante o verão ou o período de Natal / Ano Novo. Assim, e sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa […]
Portuguese Parliament approves the gradual reduction of corporate income tax and the new VAT group regime for companies
The general rate, currently at 20%, will fall to 19% next year, 18% in 2027 and 17% from 2028 onwards. In addition to the reduction in the general rate, a reduction in the rate applicable to the first tranche of profits of small and medium-sized enterprises (SMEs) and small and mid-cap companies was also approved, […]
Parlamento aprovou na especialidade esta quarta-feira a redução gradual do IRC e o novo regime de grupos de IVA
Parlamento aprovou, esta quarta-feira, na especialidade, a proposta de lei do Governo que prevê uma redução gradual da taxa de IRC ao longo dos próximos três anos. Segundo o plano definido pelo Executivo, a taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas será de 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% em 2028. […]
Espanha – A ausência de resposta por parte dos sindicatos – nos primeiros 10 dias – ao convite para negociar um Plano de Igualdade, não implica um bloqueio nas negociações (Acórdão do STS de 07-05-2025)
Situação de fato Uma empresa envia uma comunicação aos sindicatos competentes, manifestando a sua intenção de iniciar a negociação do Plano de Igualdade. Aqueles não respondem no prazo previsto pela lei, de 10 dias. Perante o seu silêncio, a empresa constitui uma comissão ad hoc nos termos do artigo 41.4 do Estatuto dos Trabalhadores, redige […]
El Tribunal Supremo analizará la posible exclusión del tipo reducido del 15 % en el Impuesto sobre Sociedades por control personal en grupos horizontales
El Tribunal Supremo ha admitido a trámite un recurso de casación (núm. 9031/2025), en relación con la aplicación del tipo reducido del 15 % en el Impuesto sobre Sociedades para entidades de nueva creación. Este recurso plantea una cuestión jurídica de gran relevancia: ¿puede excluirse dicho beneficio fiscal cuando el control de un grupo de sociedades […]
Espanha – As Entidades de Tenencia de Valores Extranjeros (ETVE): Uma Janela Fiscal para o Investimento Internacional
Introdução No dinâmico mundo dos negócios internacionais, as empresas procuram constantemente estruturas que lhes permitam otimizar as suas operações e reduzir os encargos fiscais de forma eficiente. A Espanha, consciente da sua posição estratégica como ponte entre a Europa e a América Latina, desenvolveu um regime fiscal que a torna um destino atraente para o […]
El abandono del puesto de trabajo y el deber de informar
El Código del Trabajo establece en su artículo 109, apartado 3, que el trabajador debe proporcionar al empleador información sobre todos los cambios relevantes para el desempeño de la actividad laboral, hasta la fecha en que estos surtan efecto. En el mismo diploma legal, en el artículo 403 se define que: – Se considera abandono […]
Foreign Securities Holding Entities (ETVE): A Tax Window for International Investment
Introduction In the dynamic world of international business, companies are constantly seeking structures that allow them to optimise their operations and reduce their tax burden efficiently. Spain, aware of its strategic position as a bridge between Europe and Latin America, has developed a tax regime that makes it an attractive destination for foreign investment: Foreign […]