Sustracción internacional de menores
Desde el de Belzuz Abogados, y al hilo de la polémica sentencia de fecha 14.12.2016 dictada por el Juzgado de Primera Instancia 3 de Granada que acuerda la inmediata restitución de los menores al Estado de su residencia habitual, referente al mediático caso de la sustracción internacional de menores de la madre española, queremos aportar […]
Alertas e Noticias fiscais – Setembro 2017
Neste período destacamos a publicação de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a obrigação de utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 3 000, a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais […]
Desayuno sobre Derecho de Seguros (25 de octubre – Madrid)
“LA DEFENSA DE LAS ENTIDADES ASEGURADORAS FRENTE A LA ACCION DIRECTA. LAS NOVEDADES JURISPRUDENCIALES EN MATERIA DE RESPONSABILIDAD CIVIL DE PRODUCTO ” Belzuz Abogados SLP tuvo el placer de invitarle al Desayuno de Trabajo que tuvo lugar el día 25 de Octubre de 2017 en el que se trataron los siguientes aspectos: PROGRAMA 08:45 – […]
Transferências Transatlânticas de Dados Pessoais – “Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA”
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa o “Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA”, um instrumento que visa garantir a proteção dos dados pessoais no contexto das transferências transatlânticas de dados. Em 6 de Outubro de 2015, no âmbito do processo C-362/14, “Maximillian Schrems / Data Protection Commissioner”, o Tribunal […]
Livro de reclamações on-line
Este mês o da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre as recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, […]
A compensação do investimento na requalificação da área central do Porto
A propósito da organização de um evento sobre o tema do direito imobiliário no Porto que ocorrerá nos próximos meses, este mês o do escritório do Porto da Belzuz Advogados S.L.P. – Sucursal em Portugal, dedicar-se-á à análise de parte do sistema de incentivo à reabilitação do património edificado de particulares no município do Porto. […]
Las empresas deben contar con el consentimiento expreso de los trabajadores para la utilización de su imagen en el marco de la prestación laboral
Desde el de BELZUZ ABOGADOS S.L.P., como abogados expertos en protección de datos y en su incidencia en el ámbito laboral, queremos hacernos eco de la reciente Sentencia 87/2017 dictada por la Sala de lo Social de la Audiencia Nacional, que anula una cláusula de cesión de la imagen que se incorporaba a los contratos […]
Anteproyecto de la nueva Ley Orgánica de Protección de Datos de Carácter Personal
Según nota de prensa del Ministerio de Justicia, “el objetivo de esta reforma es conseguir en todo el espacio comunitario una regulación de carácter más uniforme de este derecho. Así, la aprobación de un Reglamento Comunitario de Protección de Datos se dirige a superar ciertos obstáculos generados por normativas diferentes en todo el conjunto de […]
Nova Plataforma Digital da Justiça
O da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal foca este mês o início da entrada em funcionamento da Plataforma Digital da Justiça, no passado dia 29 de Agosto. Esta Plataforma visa agregar toda a informação e serviços online da justiça, destinados aos cidadãos, empresas e profissionais ligados ao sector, de uma forma que se […]
Novo Regime Jurídico para Prevenção da Prática de Assédio no Local de Trabalho
O da Belzuz Abogados, S.L. – Sucursal em Portugal analisa, este mês, a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que entrará em vigor no dia 1 de outubro de 2017 e estabelece novas regras no que respeita ao combate ao assédio no local de trabalho. Nos termos do artigo 29.º do Código do Trabalho, […]